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Opinião

10/11/2017

Crédito Presumido de ICMS e PIS/Cofins

Leonel MArtins Bispo*
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Nos últimos anos, os Estados concederam desonerações de ICMS para incentivar empreendimentos em seus territórios. Não raras vezes, tal incentivo é atrelado a contrapartidas previamente definidas, a serem honradas pelos contribuintes, como geração de empregos e implantação de fábricas. A União, porém, interpreta que o crédito presumido de ICMS, que é um desses benefícios, deve compor...

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