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Legislação

09/09/2017

Custos de empresas serão reduzidos com novas regras

Extinção do pagamento de horas extras começa a valer em novembro
AE
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Nese: leis são muito rígidas/José Cruz/ABr
São Paulo - As novas regras trabalhistas que entram em vigor em meados de novembro vão permitir às empresas reduzir, em alguns casos, em mais de 60% os gastos com esse item, conforme estimativa do escritório Benício Advogados. A possibilidade de adoção do teletrabalho e da extinção do pagamento de horas extras são algumas das alterações que devem gerar mais corte de gastos nas empresas.

O cálculo dos advogados parte de determinadas premissas - considera um indivíduo que tenha trabalhado durante 16 meses em uma empresa, mediante salário de R$ 3.500, realização de 30 horas extras por mês, vale-transporte de R$ 312,80, vale-refeição de R$ 414 e 20 horas por mês “in itinere” (despendidas pelo trabalhador no trajeto entre casa e trabalho). A estimativa comparou valores de tributos incidentes antes e depois da reforma e outros custos para o contratante, como por exemplo com multa relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), gasto com férias acrescido do pagamento de um terço do montante e 13º salário.

Considerando a flexibilização de bonificação, que passará a não integrar o salário do trabalhador, chega-se a uma redução percentual de 12,82% no custo de contratação, com menos tributos incidentes.

A adoção de teletrabalho - hipótese em que fica excluída a obrigação de pagamento de vale-transporte, vale-refeição e horas extras - vai gerar uma queda de 38,9%. Haverá ainda redução de custos em função da não utilização da estrutura da empresa, o que não foi mensurado no exemplo.

As empresas terão também gastos menores de horas “in itinere”, que são as horas despendidas pelo trabalhador no trajeto entre casa e trabalho, nas hipóteses em que o empregador está em local de difícil acesso ou não servido por transporte público. O pagamento pelo empregador deixa de ser obrigatório, explica o advogado Marcos Lemos, do Benício Advogados. “Companhias que se encontram nesta situação se beneficiarão da nova disposição legal”, explica. A redução neste caso é de 18,6%.

Já com a eliminação do pagamento de horas extras, a diminuição estimada no exercício é de 29%. “A lei permite a adoção de banco de horas diretamente com o trabalhador, sem intervenção do sindicato. Se bem administrado pela empresa, alternando períodos de alta demanda com a concessão de folgas na baixa, há efetiva possibilidade de eliminação dos custos com horas extras”, explica Lemos.

Levando em conta apenas essas quatro mudanças, chega-se a uma redução percentual total de 64,27%. Mas pode-se acrescentar a esse resultado a diminuição dos gastos com dispensa, de 22,19%, caso seja realizada por mútuo acordo. Nesse caso, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas pela metade: aviso prévio, se indenizado, e indenização sobre o FGTS.

Setores - Entidades empresariais citam as mudanças como positivas para as companhias. Um dos setores que mais emprega, a indústria automobilística ainda não tem uma estimativa monetária do impacto da reforma sobre os custos, mas considera que os benefícios das mudanças serão sentidos de forma gradual, principalmente no que se refere ao número de conflitos levados à Justiça do Trabalho. “Vamos ver uma redução do crescimento das ações trabalhistas”, disse o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Megale.

Megale acredita também que as mudanças na legislação trabalhista vão dar mais segurança jurídica para as empresas, especialmente porque privilegia o acordado sobre o legislado. “A reforma tem mudanças que vão ajudar no curto prazo, mas vai resolver mais a médio e longo prazo”, sustenta.

Já o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, diz que as mudanças trazem segurança jurídica. “Os custos jurídicos vão diminuir, com certeza. Nossa matéria prima é mão de obra e a legislação trabalhista é muito rígida”, argumenta. “Se isso vai trazer mais ou menos emprego, não é nesse âmbito que discutimos. Depende mais do crescimento da economia. O setor de serviços é o primeiro a sofrer e o último a reagir”, opina.

Na visão de especialistas, as empresas que tendem a se beneficiar das novas regras são as intensivas em mão de obra, como as varejistas, as indústrias, as redes de supermercados e as do setor de telefonia. Recentemente, o presidente do Grupo Pão de Açúcar (GPA), Ronaldo Iabrudi, disse esperar que a companhia consiga uma redução de despesas com processos trabalhistas a partir do ano que vem.

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