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Política

14/04/2018

Defesa recorre a agravo para pedir liberdade para Lula

Advogados tentam reverter decisão de Fachin
Reuters/AE
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O cumprimento de pena pelo ex-presidente Lula é ?prematuro?, alegam seus advogados/Diego Vara/Reuters
Brasília - A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou na sexta-feira (13) um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir a saída do petista da prisão, onde se encontra desde o último sábado para cumprir pena no processo do tríplex do Guarujá, no litoral paulista.

O pedido dos advogados do ex-presidente - tecnicamente chamado de agravo regimental - busca reverter a decisão também de sábado do ministro Edson Fachin, que havia negado manter o petista em liberdade.

Os advogados do ex-presidente alegam no recurso que houve um cumprimento “prematuro” da pena por Lula, uma vez que, avaliam, ainda era possível apresentar recursos perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O TRF-4 marcou o julgamento dos novos embargos de declaração que questionam pontos da condenação do petista a 12 anos e um mês de prisão, em regime fechado, por corrupção e lavagem de dinheiro.

A defesa sustenta ainda que ocorreu falta de fundamentação na ordem de prisão contra o petista, porque o STF não decidiu ser obrigatória a execução da pena em segunda instância.

Os defensores de Lula argumentam ainda no agravo que o atual entendimento sobre a execução da pena após esgotados os recursos em segunda instância pode ser alterado pelo STF em eventual apreciação das duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que discutem o assunto. Elas podem entrar na pauta de julgamento do plenário do Supremo em breve.

“Como se vê, a essência do recente, e hoje ainda incerto, entendimento majoritário assentado pelo STF nas ADCs 43 e 44 foi evidentemente alargado na Súmula 122 do TRF-4 - base da decisão reclamada --, que fez prescindível a fundamentação para a execução antecipada da pena; embora certo que a privação de liberdade, além de irreversível, é a mais grave punição admitida pela Constituição em tempos de paz”, dizem os advogados.

A defesa do ex-presidente pede que Fachin reconsidere a sua decisão e assegure o direito a Lula permanecer em liberdade até que haja a apreciação de medidas cautelares em recursos contra a condenação dele que serão apresentados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e STF, respectivamente os recursos especial e extraordinário. É nesse momento que, consideram, encerrar a jurisdição do processo perante o TRF-4.
Os advogados também pedem, se for o caso, levar esses recursos para apreciação da Segunda Turma do STF na mesma linha da argumentação anterior. Por último, pedem ainda a concessão de um habeas corpus de ofício para garantir a liberdade do ex-presidente.

Transferência - A Procuradoria-Geral do Município de Curitiba pediu à 12ª Vara de Execuções Penais que transfira o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para outro local. O petista cumpre pena de 12 anos e um mês na sede da Polícia Federal, em uma sala especial. Segundo a Prefeitura, manifestações ao redor do local causam “transtorno aos moradores”.

Segundo a procuradora Vanessa Volpi, “por solicitação da Superintendência da Policia Federal e da Polícia Militar do Paraná, considerando o clamor social das manifestações a favor e contra a prisão do ex-presidente, inclusive com risco grave de lesão a ordem e segurança públicas, e ainda, o transtorno aos moradores da região, o município de Curitiba obteve em 07/04 decisão liminar proferida em Interdito Proibitório para que fosse obstada a passagem de manifestantes no perímetro definido na inicial (ruas que davam acesso ao prédio da Polícia Federal), bem como proibindo a montagem de estruturas e acampamentos nas ruas e praças da cidade, sem prévia autorização municipal”.

“Dos termos da liminar foram intimados os líderes do movimento e a Polícia Militar do Paraná para o devido cumprimento da ordem judicial”, afirma a procuradora.

A procuradora relata que, no entanto, “os manifestantes contrários a prisão do ex-presidente Lula, iniciaram a montagem de acampamento nas imediações da sede da Polícia Federal, apesar do município ter destinado a área do Parque do Atuba para a permanência dos mesmos, em flagrante descumprimento da ordem judicial, como também causando muitos transtornos aos moradores, ao trânsito e ao comércio da região”.

“O município de Curitiba já exauriu as providências administrativas e judiciais para o cumprimento da ordem judicial, mas não tem atribuição legal para o seu cumprimento, dependendo da Polícia Militar para tanto”, afirma.

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