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Opinião

17/07/2018

Delações premiadas e prisões preventivas

BADY CURI NETO *
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Não resta dúvida de que o instituto jurídico da colaboração premiada é um avanço em nosso ordenamento jurídico, possibilitando ao Estado desmantelar crimes e organizações criminosas, que sem as informações de um colaborador, envolvido no esquema criminoso, seria impossível ou de dificílima apuração e elucidação.

Por ser um instituto que privilegia o colaborador, também envolvido na prática delitiva - que ao ajudar na apuração dos crimes, apontando outros envolvidos e o modus operandi –, o faz em troca de um benefício para si, a exemplo da substituição de um cumprimento de pena em um regime mais ou menos gravoso ou até mesmo o perdão judicial. Em contrapartida, o beneficiário da colaboração premiada deve apontar provas contundentes dos demais envolvidos nas práticas criminosas, com o uso de provas concretas, não bastando sua simples palavra.

O instituto tem como intuito não beneficiar o colaborador, mas a própria sociedade. O proveito para a coletividade é a apuração e o desmantelamento de quadrilhas criminosas, em vez da prisão de um só envolvido.

Nos últimos tempos, com a quantidade de escândalos de corrupção, lavagem de dinheiro, delitos de difícil apuração, onde a vítima é o Estado, por conseguinte, todos os cidadãos, este instituto tem sido utilizado com uma frequência inusitada. Apesar de defensor e entusiasta do novo instituto jurídico, vejo que está sendo utilizado atrelado a prisões preventivas ou para evitá-las, o que pode deturpar o novel ordenamento legal.

As informações obtidas em acordos de delação premiada realizada com indivíduos preventivamente presos, devem ser investigadas com o triplo rigor, para que no afã de se ver livre da cadeia, o colaborador não venda uma história que não consiga provar, expondo pessoas que, após serem acusadas e processadas, com todas as máculas de processo criminal, venham a ser inocentadas.

Recentemente, o juiz da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Ricardo Leite, absolveu 6 réus por acusação de obstrução da Justiça, dentre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o banqueiro André Esteves. O próprio Ministério Público, autor da ação penal, pedira a absolvição dos réus por insuficiência de provas.

O caso teve início com base nas delações premiadas do ex-senador Delcídio do Amaral e de Nestor Cerveró, que após terem prisões decretadas, firmaram acordo de colaboração premiada, dizendo que os réus tentaram comprar o silêncio do ex-diretor da área Internacional da Petrobras.

Por absurdo, fora decretada a prisão preventiva do banqueiro André Esteves, e mais tarde substituída por medidas cautelares. Por óbvio, a prisão preventiva de um presidente de um banco abala a reputação da instituição financeira, colocando em risco sua sobrevivência. Segundo a revista Forbes, na data de sua prisão, o banqueiro perdeu 1,3 bilhão de reais de sua fortuna.

Ao ser inocentado mais de dois anos após a decretação de sua preventiva, o estrago já havia sido feito para sua reputação e finanças, da mesma forma dos demais envolvidos.
A prisão preventiva, medida excepcional que tem virado regra, baseada em delações premiadas, pode desaguar em injustiças, desacreditando os dois institutos jurídicos. Tenho dito.

* Advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)

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