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Legislação

18/08/2017

Desoneração da folha afeta a Previdência

Setores beneficiados com renúncia fiscal respondem por mais de 30% da massa salarial do País
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Jorge Rachid considera alto o limite de faturamento para enquadramento no Simples/Geraldo Magela/Agência Senado/Divulgação
Brasília - O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ontem que houve nos últimos anos queda na arrecadação previdenciária na proporção da massa salarial e, por isso, o Fisco teria intensificado a fiscalização no recolhimento desses recursos. “Quem acredita que sonegar no Brasil é um bom negócio está enganado. Temos identificado uma série de irregularidades e ilícitos na utilização de créditos tributários”, acrescentou, em audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência no Senado.

Rachid fez uma exposição aos senadores mostrando haver um desequilíbrio entre custeio e benefícios da Previdência Social, citando as desonerações dadas a determinados setores da economia, sobretudo na folha de pagamentos. “Mais de 30% da massa salarial está em setores que têm algum tipo de renúncia fiscal”, completou.

O secretário lembrou que a Medida Provisória 774 que acabava com a desoneração da folha de pagamento para 50 setores a partir de julho deste ano não foi votada no Congresso Nacional e acabou sendo retirada pelo governo. Uma nova proposta deve ser apresentada nas próximas semanas para vigorar a partir do próximo ano. “Infelizmente MP da reoneração não foi aprovada, mas vamos apresentar um novo projeto», afirmou.

Ele também defendeu o fim das isenções às contribuições previdenciárias para diversos tipos de entidades e criticou ainda o fato de o limite de enquadramento no Simples Nacional ser o faturamento de R$ 4,8 milhões. Segundo ele, esse limite é muito maior do que o usado em políticas voltadas para micro e pequenas empresas em outros países.

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Refis - O secretário da Receita Federa, disse que ainda não há definição sobre o novo texto para o Refis e, portanto, ainda não há também uma nova expectativa de arrecadação com o programa. Nesta semana, ao anunciar a revisão da meta de déficit de 2017, o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, disse que as negociações caminhavam para uma arrecadação mais próxima da prevista originalmente na medida provisória, que era de R$ 13 bilhões, do que dos menos de R$ 500 milhões, estimados no relatório aprovado na comissão mista da MP.

“Estamos conversando com o Congresso e não há definição sobre o novo texto. Estamos esperando o ministro Meirelles retornar de São Paulo para que ele também participe das discussões”, disse Rachid ao deixar audiência pública da CPI da Previdência no Senado.

O relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) derrubou as receitas previstas com Refis neste ano porque reduziu o montante de entrada para o parcelamento e concedeu perdão de até 99% em multas e juros para os devedores. O prazo para a adesão ao Refis nos termos da MP original acaba no fim deste mês e Rachid voltou a lembrar que é este o texto que atualmente está em vigor. “Sugiro que os contribuintes façam sua adesão ao Refis até o dia 31”, disse.

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