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Legislação

17/05/2017

Devolução do PRT à Câmara

Agência Estado
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Brasília - O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que a devolução à Câmara dos Deputados da medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), a MP do Refis, seguiu o “procedimento natural”. Em seu despacho, Eunício deixou de fora dispositivos alheios ao tema principal da proposta, aprovados pela comissão mista dentro do projeto....

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