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Opinião

19/09/2017

Editorial

Muito além de uma conta
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Minas Gerais, Acre, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Rondônia, através de seus governadores, assinaram na semana passada carta-conjunta endereçada ao governo federal cobrando solução para o acerto de contas relativos às perdas decorrentes da aplicação da Lei Kandir. Repetindo o que vem sendo dito, a carta lembra que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito reclamado pelos estados exportadores, fixando no mês de novembro próximo prazo final para uma definição, mediante regulamentação a ser produzida no âmbito do Legislativo.

À falta de qualquer movimentação nessa direção – ou a qualquer outra – e tendo em conta que o atual governo não reconhece o direito reclamado, os governadores que têm compensações a receber insistem. Minas Gerais, por exemplo, apresenta uma conta de R$ 135 bilhões e reconhece débitos com a União no Valor de R$ 88 bilhões, propondo que o acerto se realize através de um encontro de contas. A articulação dos governadores, ainda que com a até agora não explicada ausência do governador do Pará, de grande peso no setor mineral que está no centro dessas discussões, reforça o movimento e amplifica o silêncio do Planalto, ainda que ali as preocupações hoje sejam outras e bem diferentes.

O que está em jogo são prejuízos que vêm se acumulando desde 1996, quando a União estabeleceu incentivos às exportações, literalmente fazendo caridade com o chapéu alheio, já que a base do benefício era justamente a tributação estadual. Foram estabelecidos em consequência mecanismos de compensação, uma conta que jamais foi paga e sem que sucessivas administrações federais sequer se dessem ao trabalho de dar alguma satisfação.

Exatamente como faz agora o presidente Temer, como se fosse possível ou fizesse algum sentido simplesmente dizer que não reconhece a dívida que está sendo cobrada.

É preciso continuar cobrando, é preciso reagir inclusive para começar a desmontar o excessivo centralismo da administração pública no País, herança de governos autoritários, mas que é injustificadamente mantida e até ampliada. Claramente é um jogo de poder que vai além das questões econômicas, gerando uma dependência que acaba provocando outras distorções com governadores – e prefeitos – chegando a Brasília sempre de pires nas mãos, no velho jogo segundo o qual criar dificuldades é o atalho para vender facilidades.

Cabe pressionar e aguardar até novembro quando, a mando do Supremo Tribunal Federal, o Congresso terá que se manifestar, apontando o caminho de correção em que claramente o encontro de contas aparece como a solução óbvia.

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