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Opinião

11/11/2017

Editorial

Cadeia não é a solução
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Comenta-se em Brasília que estariam sendo gestadas mudanças na legislação penal, visando torná-la mais rigorosa em casos como, por exemplo, o assassinato de policiais em serviço. As mudanças, no entendimento do governo federal, seriam feitas no contexto do endurecimento nos esforços de combate ao crime organizado e, mais amplamente, para fazer ver que, de fato, o crime não compensa. Não é a primeira vez que a questão é abordada por este ângulo, algo que, dentro de certos limites, parece fazer sentido. Uma visão aprofundada dos problemas de segurança pública no País pode, no entanto, levar a outras conclusões.

Ou, pelo menos, fazer ver que não é tão simples fazer de penas mais rigorosas uma ameaça capaz de efetivamente inibir potenciais criminosos. As próprias estatísticas sugerem que assim seja, sendo suficiente lembrar que no País, hoje, menos de 10% dos crimes de homicídio são efetivamente esclarecidos e transformados em processos que terminam em julgamento e condenação. Para completar, mesmo no contingente dos apenados os que efetivamente chegam ao sistema carcerário é bastante pequeno, ficando a maior parte das sentenças sem cumprimento simplesmente porque não existem vagas para todos os condenados.

Em termos realistas, uma situação que bem merece ser definida como absolutamente calamitosa, com a impunidade realimentando a criminalidade. Penas mais duras ou a já virtual banalização de crimes classificados como hediondos, certamente farão pouca ou nenhuma diferença nas circunstâncias que se apresentam. Para que o círculo pudesse de fato ser fechado seria preciso, antes, garantir o adequado funcionamento das forças de contenção, assim como das investigações e, na ponta, do sistema judiciário. Ou, simplesmente, ao final dos processos, garantir que não faltarão vagas, em condições minimamente adequadas e com possibilidade efetiva de ressocialização para os apenados.

Tudo, em síntese, muito diferente, da realidade que leva à compreensão de parte das causas da progressão da criminalidade no País. Resolver estes problemas, o que é de fato imperioso, significa muito mais que simplesmente propor penas mais severas para os infratores. Na verdade, demanda, em primeiro lugar, que o Estado seja efetivamente capaz de se fazer presente, cumprindo o papel que lhe é inerente, garantindo segurança para todos os cidadãos, tendo como pilar as ações preventivas e capazes de conter a criminalidade.

Nessa lógica é bem possível que as etapas posteriores sejam menos pressionadas, o que bastaria para devolver aos brasileiros padrões civilizados de segurança pública. Do contrário aumentar penas será apenas repetir a lógica de tapar o sol com peneira.

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