Publicidade
23/05/2018
Login
Entrar

Legislação

05/12/2017

Entidade ajuíza ADI contra trabalho intermitente

Email
A-   A+
Edson Fachin decidiu submeter o processo ao plenário/Rosinei Coutinho/STF/Divulgação
Brasília - A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.826 para questionar dispositivos da  reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o contrato de trabalho intermitente. O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, para submeter o mérito do processo diretamente ao plenário, sem análise de liminar.

De acordo com a entidade, o trabalho intermitente é um contrato em que a prestação de serviço, com subordinação, não é contínua, ocorrendo alternadamente períodos de trabalho e de inatividade, podendo ser determinado por hora, dias e meses, sem jornada fixa. Muito embora tenha sido introduzido no ordenamento jurídico sob o pretexto de ampliar a contratação de trabalhadores em um período de crise que assola o País, a entidade entende que, na realidade, o contrato intermitente propicia a precarização da relação de emprego, servindo inclusive de desculpa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente assegurado e que não atendem às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, no tocante à moradia, alimentação, educação, saúde e lazer.

O que se visa com o contrato de trabalho intermitente é o favorecimento da atividade empresarial em detrimento do trabalhador que é a parte hipossuficiente da relação de emprego, ficando clara a chamada “coisificação da pessoa humana”, denunciada desde a época da Revolução Francesa, diz a ação.

As questões afetas aos direitos humanos, ressalta a entidade na ação, uma vez reconhecidas como direitos fundamentais na ordem interna, ou, em sua dimensão global na sociedade internacional, consolidam-se no ordenamento jurídico. A partir daí, não há mais como o Estado regredir ou retroceder diante dos direitos fundamentais reconhecidos - o chamado princípio da vedação ao retrocesso. Esse princípio, diz a federação, tem como conteúdo primordial a proibição de o legislador reduzir, suprimir, diminuir, ainda que parcialmente, o direito social já materializado em âmbito legislativo e na consciência geral.

Leia também:
Férias coletivas têm novas regras específicas


E, para a entidade, o dispositivo questionado viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, e desrespeita os incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição, que tratam da duração da jornada de trabalho e da remuneração do serviço extraordinário.

Além disso, a ausência de garantia de jornada e, por conseguinte, de salário, não garante a subsistência do trabalhador e de sua família com pagamento do salário mínimo mensal constitucional em manifesta ofensa ao artigo 7º (incisos IV e VII) da Constituição, nem o acesso a direitos sociais como trabalho, moradia, alimentação, saúde, segurança estabelecidos no artigo 6º (cabeça) da Constituição Federal.

A federação pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigo
s 443 (cabeça e parágrafo 3º), 452-A (cabeça e parágrafos), 452-B, 452-D, 452-C, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911 (cabeça e parágrafos 1º e 2º), todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT. As informações são do STF.

Publicidade

Aproveite! Assine o DC e tenha notícias exclusivas

Leia também

23/05/2018
Acordo deve injetar até R$ 12 bilhões na economia
Contencioso de planos econômicos se arrastava há mais de 30 anos
23/05/2018
Ministro vai defender mudanças nas leis em Genebra
Brasília - O ministro do Trabalho, Helton Yomura, vai a Genebra no início de junho para defender o Brasil das acusações de que as mudanças nas leis trabalhistas...
23/05/2018
Presidente do BC prevê redução de incertezas
Brasília - O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, afirmou ontem que o acordo de adesão aos planos econômicos permite reduzir as incertezas que afetavam os...
23/05/2018
Banco do Brasil pode antecipar pagamento
São Paulo - Depois de Itaú Unibanco e Santander Brasil, o Banco do Brasil também avalia a possibilidade de formas de antecipação do pagamento aos poupadores que...
22/05/2018
eSocial será obrigatório em julho
Todas as empresas deverão enviar dados da folha de pagamento pelo sistema digital
› últimas notícias
Uso de térmicas pressionou elevação
Reajuste tarifário médio chega a 23,19% em Minas
Dia da Liberdade de Impostos terá adesão de cerca de 800 lojas
Cide deve ser zerada sobre o diesel
Acordo de líderes pode destravar a pauta
Leia mais notícias ›
› Newsletter
O melhor conteúdo exclusivo e gratuito no seu e-mail:




Cadastrar
› Mais Lidas
Leia todas as notícias ›
Publicidade
› Assine o DC

Acesso completo

aos conteúdos online e versão impressa.
Único jornal especializado em Economia, Negócios e Gestão de Minas Gerais.
Ferramenta indispensável para fazer bons negócios.
› Edição Impressa


23 de maio de 2018
Conteúdo exclusivo para assinantes
› DC no Facebook
 
© Diário do Comércio. Todos os direitos reservados. Política de Privacidade. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.