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Legislação

15/05/2018

Especialistas apontam impedimento de acesso à Justiça criado por reforma

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Brasília - A reforma trabalhista impede o acesso do trabalhador à Justiça, além de gerar desemprego e trabalho análogo à escravidão. Essa avaliação foi consensual entre os participantes da audiência pública promovida ontem pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que solicitou o debate, disse que a reforma representa o contrário do que foi divulgado para conseguir a sua aprovação no Congresso. “Essa reforma é um vexame, pois funciona na contramão do que eles anunciaram. Aumenta o desemprego e a informalidade, além de reduzir a massa salarial”, enfatizou Paim durante a audiência.

O procurador regional do Trabalho e coordenador nacional da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Paulo Vieira, informou que a reforma trabalhista gerou uma redução de cerca de 50% dos processos de trabalho, porém restringe o acesso do trabalhador à Justiça.

“Reduzir o número de processos é o objetivo de qualquer país civilizado. Esse objetivo só é positivo quando ele é alcançado pela evolução social a partir do cumprimento espontâneo da lei. Porém, quando isso vem através da vedação de acesso à Justiça e do impedimento da busca à reparação dos danos sofridos, principalmente dos mais pobres, é um retrocesso social, é um ato de opressão e de impedimento da plena cidadania para o trabalhador”, ressaltou.

Para Paulo Vieira, existe uma alta rotatividade no mercado de trabalho. O Brasil, segundo ele, tem por ano um número que oscila entre 20 e 25 milhões de desligamentos de trabalhadores e, de cada 100 desligamentos, 85 casos não geram processo trabalhista, pois as partes se entendem.

Segundo Marilane Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas (Cesit/Unicamp), a reforma está dando legitimidade e espaço para ampliar as formas de contratação e as jornadas de trabalho de maneira a prejudicar o trabalhador.

Conforme balanço do Ministério do Trabalho, nos últimos seis meses, foram registrados 223 instrumentos, entre acordos, convenções coletivas e termos aditivos, tratando da reforma trabalhista.

Informalidade - Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em dezembro do ano passado, a população ocupada era de 92,1 milhões de brasileiros e os trabalhadores informais (sem carteira ou trabalho por conta própria) representavam 37,1% do total, ou 34,2 milhões, superando o contingente formal, que somava 33,3 milhões. De acordo com o instituto, foi a primeira vez na história que o número de trabalhadores sem carteira assinada superou o conjunto de empregados formais.

O procurador Paulo Vieira comentou esses dados e acrescentou que a reforma trabalhista previa geração de mais de seis milhões de empregos. Porém, observou ele, hoje, o Brasil conta com 1,3% de desemprego a mais do que o último trimestre do ano de 2017, o que significa 1,5 milhão a mais de pessoas desempregadas.

“As previsões do PIB já foram revistas para baixo. O ex-presidente do Banco Central divulgou um estudo recente de que o PIB baixo é reflexo do trabalho informal. As pessoas só compram quando têm uma previsibilidade de renda”, observou.

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