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Política

12/06/2018

Estados recorrem ao STF contra a União por repasse da DRU

Governo de Minas pretende receber R$ 8,5 bilhões
Da Redação
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Onofre Batista Júnior diz que a União centraliza os tributos e descentraliza as despesas/Ueslei Marcelino
O governo de Minas Gerais e os de outros 22 estados e o Distrito Federal protocolaram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a União. No documento, os estados reivindicam a partilha de 20% da parcela relativa aos recursos da Desvinculação das Receitas da União (DRU) que, somente em 2017, foi de mais de R$ 20 bilhões.

Os estados também requerem que sejam apurados os valores que deixaram de ser repassados nos últimos cinco anos, abatendo-os das dívidas dos estados com a União. A estimativa é de que Minas Gerais tenha cerca de R$ 8,5 bilhões a receber.

O governador Fernando Pimentel já havia enviado um primeiro requerimento ao presidente Michel Temer no dia 12 de abril deste ano. No mesmo mês, um novo ofício, assinado por 15 estados e o Distrito Federal, endossou a postura do governador. Agora, o movimento ganhou ainda mais força e 24 governadores, juntamente com os respectivos procuradores-gerais, protocolaram ação no STF.

“É a ação mais incisiva que estamos fazendo contra a União nos últimos anos. Ao todo, estamos falando de cerca de R$ 20 bilhões que não foram compartilhados com os estados, somente em 2017, sendo que Minas Gerais tem direito a, aproximadamente, 8,5% deste montante. Decidimos não mais esperar e ajuizamos a ação no STF”, explicou o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior.

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Ajuste - “Estamos cobrando da União para melhorar a educação, saúde e segurança. Essa não é uma briga partidária ou de partido político. Na verdade, é um ajuste ao pacto federativo que os estados cobram, um ajuste no equilíbrio nas receitas dos estados com a União, que centraliza tributos e descentraliza despesas”, ressaltou Batista Júnior.
Desde 1994 a União faz uso dos tributos não vinculados – atualmente chamados DRU – sem compartilhar com os estados tal arrecadação, contrariando o que está previsto na Constituição Federal de 1988.

A DRU é um instrumento utilizado pela União para fins diversos, já que permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades específicas) sem compartilhar receita com os estados.

O artifício permite que o governo federal retire do orçamento da Previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional para o Governo utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no segmento específico para o qual a contribuição foi criada. Nesse sentido, as contribuições funcionam como um imposto disfarçado com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os estados.

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