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Legislação

21/04/2018

Frente de entidades defende a aprovação do Cadastro Positivo

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Brasília - A economia brasileira deverá ter uma injeção de pelo menos R$ 1,1 trilhão com o Cadastro Positivo, uma lista pública com dados de quem tem histórico de bom pagador, que está na pauta da Câmara dos Deputados para votação. Como houve alterações no texto para ampliar a garantia à privacidade dos dados o projeto deve retornar ao Senado.

A Frente do Cadastro Positivo lançou um manifesto nesta semana apontando os benefícios da proposta. Entre eles, o aumento do Produto Interno Bruto (PIB), a inclusão de 22 milhões de pessoas no mercado de crédito e a redução da inadimplência. O grupo é formado por 12 instituições, entre elas o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e representa mais de 5 mil outras corporações e empresas.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif, lembra que a introdução do Cadastro Positivo é debatida há mais de dez anos. “Sempre tivemos uma resistência passiva do sistema bancário, por conta da arguição da inadimplência, sempre mantiveram spreads extremamente altos para jogar na média, fazendo com que o bom pagador pague uma taxa de risco pelo mau pagador”, analisa Afif. “No seguro de automóvel, por exemplo, antes de calcular as taxas, é preciso primeiro saber o risco, se você guarda o carro na garagem, se mora numa região com muito roubo, se o condutor tem mais idade. Todas essas informações contribuem para fazer uma taxa de acordo com o risco. Por que com os bancos não funciona assim? Porque não existe o Cadastro Positivo, porque não existe o histórico do bom pagador”, conclui.

Sob o conceito de “Quem tem interesse na aprovação do novo Cadastro Positivo”, a frente aponta que os consumidores seriam beneficiados porque terão maior garantia de sigilo de suas informações bancárias, além de crédito mais barato e mais acessível. O comércio também levará vantagens, ao conceder condições mais acessíveis a mais pessoas porque terá acesso às suas notas de crédito.

O manifesto cita também as pequenas, médias e grandes empresas, que poderão pedir e oferecer crédito com mais facilidade e assim expandir seus negócios. O sistema financeiro é outro setor que tem interesse pelo Cadastro Positivo, que poderá reduzir a negativação e os protestos. Além disso, o cidadão de classes menos favorecidas, será outro beneficiado com o aumento de sua nota de crédito e assim conseguir taxas mais justas.

Histórico - Por meio do projeto, o histórico positivo do cidadão passa a ser mais relevante que o negativo para a decisão de crédito. Portanto, pessoas que possuem uma trajetória positiva, mas que enfrentam uma situação de inadimplência, serão avaliadas também pelas contas pagas em dia. Com isso, a pontuação de crédito, a inadimplência poderá ser reduzida em até 45%. A nova lei atende aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor, pois o cancelamento de cadastro pode ser feito a qualquer momento - dando ao consumidor o controle sobre as suas informações.

No sistema atual, os dados do histórico de crédito ficam abertos a todos os interessados. Com a mudança, esses dados entram automaticamente na pontuação de crédito e a abertura de dados é feita pelo tomador de crédito junto ao proponente.

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