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Legislação

10/11/2017

Frente parlamentar rejeita liberação dos jogos de azar

Dois projetos em tramitação no Congresso regulamentam prática
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Lucena nega benefício para o turismo com jogos de azar/Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Brasília - Foi lançada ontem na Câmara uma frente parlamentar de deputados e senadores contrários à legalização dos jogos de azar no Brasil, prevista em dois projetos de lei em tramitação no Congresso.

Uma das propostas (PLS 186/14) está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Outra (PL 442/91) foi aprovada por uma comissão especial da Câmara e está pronta para ser votada no Plenário da Casa.

A proposta analisada pelos deputados legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos, inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça níqueis, apostas e jogos online. A do Senado legaliza o jogo do bicho, bingo, vídeobingo, apostas esportivas e não esportivas e cassinos on line ou em complexos de lazer integrados.

A legalização dos jogos foi defendida esta semana por 15 governadores reunidos em Brasília. Eles consideram a atividade uma alternativa de arrecadação e de geração de emprego diante da atual crise econômica e sugeriram que os recursos provenientes dos impostos sejam aplicados em um fundo destinado à segurança pública.

Os argumentos favoráveis à legalização dos jogos foram rebatidos por especialistas presentes ao lançamento da frente parlamentar. Para o coordenador do Movimento Brasil sem Azar, o advogado Roberto Lasserre, a promessa de que os jogos vão criar novas vagas de emprego não procede. “O que pode acontecer é uma canibalização. Os trabalhadores serão simplesmente recrutados de outras empresas, como hotéis e restaurantes, já que é muito alto o custo de treinar mão de obra”, disse.

A auditora fiscal Ilva Maria Franca, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), contestou ainda o argumento de que os jogos vão aumentar em R$ 15 bilhões por ano a arrecadação da União, estados e municípios – como sustentam os defensores dos jogos, como o Instituto Brasileiro Jogo Legal.

Ela apresentou dados de um estudo que estima em apenas R$ 3 bilhões a arrecadação, dinheiro que, segundo ela, não será suficiente para cobrir o aumento de despesas em saúde, segurança e infraestrutura que terão que ser feitos para o funcionamento das casas de jogos.

Vício - A psicóloga Suely Sales Guimarães apontou como um dos custos da legalização o tratamento dos viciados em jogos, os chamados ludopatas. “O Brasil não está preparado para tratar clinicamente essas pessoas: não temos centros de tratamento nem profissionais para atender essa clientela”, disse.

Já o presidente da Frente Parlamentar, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), rebateu o argumento de que a legalização vai incentivar o turismo. Para o deputado, que foi secretário de Turismo do Estado de São Paulo, ninguém virá ao Brasil apenas para jogar e o turismo precisa de outras medidas para crescer. “A agenda prioritária para o turismo é melhorar a infraestrutura, é qualificar a mão de obra e melhorar o nível de inglês da população, entre outras medidas”, salientou.

Lucena anunciou os próximos passos da frente, como conseguir o apoio de entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para tentar convencer deputados e senadores a rejeitarem as duas propostas que legalizam os jogos.  As informações são da Agência Câmara Notícias.

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