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Legislação

07/02/2018

Gilmar Mendes homologa acordos

AE/Reuters
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Brasília - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou na última segunda-feira acordos fechados entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor sobre os pagamentos de perdas ocorridas na caderneta de poupança em função dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. A decisão vale apenas para os processos nos quais o ministro...

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