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Legislação

18/04/2017

HORA DO LEÃO

Dúvidas sobre a declaração de Imposto de Renda 2017
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Meu filho é meu dependente e está fazendo estágio, tenho que declarar o estágio?
Sim, a inclusão na declaração de um dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, obriga a que sejam incluídos tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do declarante.

Eu recebo um auxílio-acidente do INSS. Tenho que declarar o valor desse benefício?
O auxílio-acidente pago pela previdência oficial está isento de tributação, devendo ser informado na linha 26 (Outros) da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Comprei um carro, dei outro carro como parte do pagamento e o que faltou para completar meu pai pagou à vista. Como declarar essas transações?
Informe na ficha “Bens e Direitos” a compra do novo veículo, indicando o nome e CPF/CNPJ do vendedor, esclarecendo que foi entregue o outro veículo como parte do pagamento e as demais condições de aquisição. No campo “Situação em 31.12.2016” informe o total do valor pago no ano. Nessa mesma ficha dê baixa do veículo antigo e utilizado na compra do novo. Não preencher o campo “Situação em 31.12.2016”. A parcela paga por seu pai deve ser informada na linha 14 da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” como doação recebida. Seu pai informa a doação no código 80 da ficha “Doações Efetuadas”. Ressalte-se que, se o valor do veículo entregue como parte de pagamento for superior a R$ 35.000,00, deverá ser apurado o ganho de capital.

O imposto devido no regime do carnê-leão pode ser parcelado?
Não, conforme disposto na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 15/2009 (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal), o imposto devido no regime do carnê-leão não pode ser parcelado, exceto quando decorrente de autuação fiscal.

Minha esposa é dona de casa e minha dependente na declaração do Imposto de Renda. Pago para ela a contribuição mensal do INSS. Posso declarar essa contribuição no IR?
Não. Em relação à previdência oficial somente podem ser deduzidas as contribuições pagas em nome do dependente que tenha rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante.

 No ano de 2016 eu tinha uma aplicação no CDB que utilizei para reformar minha casa. Como devo proceder no preenchimento da declaração?
O rendimento de CDB é tributado exclusivamente na fonte, devendo ser informado na linha 06 da ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”. O valor gasto na reforma, devidamente comprovado, deve ser informado no código 17 – Benfeitorias, da ficha “Bens e Direitos”.

Pessoa física que alienou imóvel residencial em junho de  2016 e não conseguiu comprar outro imóvel residencial no prazo de 180 dias como deverá proceder para recolher o Imposto de Renda que deveria ter sido pago no mês subseqüente ao da venda?
Pagará o IR em atraso acrescido de multa e juros de mora. O Imposto de Renda será acrescido de juros de mora relativo à taxa Selic acumulada a partir do segundo mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido até o mês anterior ao do recolhimento e 1% relativo ao mês do recolhimento.  Após os 30 dias será devida, também, a multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Preencha o programa GCAP/2016 e importe as informações para o Demonstrativo de Ganho de Capital da Declaração de Ajuste Anual.

Como deve proceder, para fins do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2016, exercício de 2017, o proprietário de veículo que sofreu perda total ou foi roubado em 2016, foi indenizado pela seguradora e adquiriu novo veículo?
Com relação ao veículo que sofreu perda total ou foi roubado, na ficha “Bens e Direitos”, deve ser informado na coluna Discriminação o fato e o valor recebido da seguradora. A coluna “Situação em 31.12.2016” não deve ser preenchida. Na Ficha “Rendimentos Isentos e Não-tributáveis”, linha 26, deve ser informada a parcela da indenização recebida da seguradora que exceder ao valor pelo qual o bem acidentado ou roubado esteja declarado. Quanto ao novo veículo adquirido, com o valor recebido da seguradora,deve ser informado na coluna Discriminação e, na coluna “Situação em 31.12.2016”, o valor de aquisição.

Pessoa física que efetuar pagamento de aluguel a outra pessoa física deve efetuar a retenção do Imposto de Renda?
Não. Por falta de amparo legal, não há retenção na fonte do Imposto de Renda quando uma pessoa física paga aluguel a outra pessoa física. Nessa situação, a pessoa física beneficiária do rendimento fica obrigada ao recolhimento mensal do carnê-leão devendo informar o rendimento na Declaração de Ajuste Anual, na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física”.

Como faço para importar dados das declarações individuais do ano passado minha e da minha esposa e usá-los na declaração conjunta de 2017? Neste ano é favorável fazer a declaração conjunta. Se no ano que vem for favorável, posso voltar a declarar individualmente?
Se a declaração do casal, ano anterior, era apresentada em separado, não há como importar os dados das declarações individuais para a apresentação em conjunto, neste ano. A análise sobre a declaração em separado ou em conjunto pode ser feita ano a ano, alterando conforme for mais benéfico ao contribuinte.

Durante o ano de 2016 contribuí para a Previdência Social como autônoma. Como devo fazer para deduzir esses valores? Qual campo preencher? Se pedirem CNPJ, qual devo colocar?
Se os rendimentos do trabalhador autônomo forem recebidos de pessoa física, a contribuição para a Previdência Social é informada na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior” coluna “Previdência Oficial”. Se os rendimentos forem recebidos de pessoa jurídica a informação será na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.

São tributáveis para fins do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por síndico de condomínio residencial?
Sim. Esses rendimentos são considerados prestação de serviços e devem compor a base de cálculo para apuração do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e do ajuste anual na declaração, mesmo que ocorridos como dispensa do pagamento do condomínio. Entre o síndico e o condomínio ao qual presta suas atividades não existe vínculo empregatício, por isso os rendimentos recebidos pelo síndico são tributados na modalidade de carnê-leão. Deverá ser aplicada a tabela progressiva vigente no mês do efetivo recebimento e o prazo de recolhimento será até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento da importância.

Meu irmão completou 65 anos em outubro do ano passado. Posso utilizar o rendimento como não tributável para o ano todo ou devo calcular apenas esses meses?
Não. Inicialmente, a parcela isenta na declaração deve ser proveniente de rendimentos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais está limitada. A parcela isenta é de até R$ 1.903,98, de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2016, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos e inclui o 13º. Informe os valores na linha 10 da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Em que hipótese o contribuinte poderá deduzir na sua Declaração de Ajuste Anual o valor referente às despesas com dependentes e pensão alimentícia do mesmo filho?
Caso tenha sido paga pensão alimentícia, as demais despesas com dependente beneficiário da pensão alimentícia não podem ser abatidas.  Entretanto, excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte pode efetuar a dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano.

O contribuinte pessoa física que não possua o comprovante de rendimento pode compensar o imposto que lhe foi retido na fonte?
Não. A legislação de regência determina que o Imposto de Renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa física se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

Perguntas e dúvidas sobre o IR podem ser enviadas para o e-mail legislação@diariodocomercio.com.br

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