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Legislação

15/03/2017

ICMS no PIS/Cofins deve ser definido nesta quarta-feira

Supremo retoma hoje o julgamento de recurso contra incidência de imposto na base de cálculo
Leonardo Francia
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A decisão do STF sobre a incidência do ICMS no PIS/Cofins criará jurisprudência para todos os tribunais do País/Felipe Sampaio/STF
O julgamento da ação na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) vai integrar ou não a base de cálculo do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve ser concluído nesta quarta-feira (14).

“Isso vai gerar um impacto financeiro muito grande para os cofres da União. Esse assunto já está no Supremo há 16 anos e, no final de 2014, foi registrado o primeiro recurso extraordinário, que não tinha efeito vinculante. Dessa vez a ação tem repercussão geral”, ressalta o advogado tributarista do escritório Fialho Salles Advogados, Leandro Augusto Cerqueira Vieira.

Vieira explica que, na prática, repercussão geral significa que a decisão vai firmar jurisprudência a ser seguida por todos os tribunais. Isso também pode assegurar que aqueles contribuintes que ingressaram com ações nesse âmbito terão seus pleitos atendidos.

A União estima que, se perder o recurso, deixará de arrecadar R$ 250 bilhões. Por isso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entrou com um pedido para que a decisão seja modulada para 2018, o que significa que ela só passaria a valer a partir de então. Caso haja modulação, os efeitos da decisão devem contemplar apenas os contribuintes que já tiverem ajuizadas as ações para discutir o tema antes da conclusão do julgamento pelo STF.

“Para reduzir os impactos no caixa da União, o Supremo poderá limitar a restituição dos pagamentos indevidos feitos nos últimos cinco anos apenas aos contribuintes que já ajuizaram ação judicial. Quem não entrou com a ação somente terá direito a deixar de incluir o imposto estadual na base de cálculo a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte”, observa o tributarista.

Restrição - De acordo com Vieira, mesmo os contribuintes que já ajuizaram ação devem ficar atentos porque a União poderá tentar limitar os efeitos das decisões favoráveis aos contribuintes apenas aos fatos geradores praticados até 31 de dezembro de 2014, em razão da Lei 12.973. “Por isso, temos alertado todos os clientes a entrarem com a ação”, frisa. A estimativa hoje é de que existam 10 mil processos tratando desse tema nos tribunais de primeira instância.

A votação da ação no Supremo começou no último dia 9 e está com o placar de cinco x três a favor dos contribuintes. A expectativa é de que a vitória sobre a Fazenda Nacional se confirme, uma vez que só faltam os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, que já compunham a Corte Suprema em outubro de 2014, quando a questão também foi debatida em outra ação.

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