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Legislação

06/01/2017

IDEIAS | Como o contribuinte brasileiro é lesado há anos

Aci Coutinho*
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O sistema judiciário brasileiro constitui caminho na busca da justiça que reserva às partes conflitantes amplo direito de defesa, o que dá aos litigantes a oportunidade a se ter a chamada segurança jurídica. Portanto, esse filtro jurídico impõe condição aos litigantes para ver-se claro o direito discutido intensamente e dele se extrair a justiça, como um ponto final para as discussões. Esta estrutura...

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