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Legislação

11/01/2017

IDEIAS | O pretenso filtro ao recurso especial e a PEC 209

Luiz Fernando Valladão*
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A Câmara dos Deputados encerrou seus trabalhos em 2016, sem que fosse votada determinada Proposta de emenda à Constituição, embora pautada para a última sessão. Penso que foi positiva a não votação, pois o tema reclama um debate intenso e atualizado pelas recentes alterações legislativas. Com efeito, tramita no Congresso Nacional a PEC 209/2012, a qual pretende inserir o § 1º ao art. 105 da...

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