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16/03/2017

Inovar-Auto acaba antes de OMC punir o Brasil

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Genebra - As políticas de incentivo fiscal do governo para o setor automotivo, conhecidas como Inovar-Auto, vão terminar antes de o Brasil ser condenado em última instância na Organização Mundial do Comércio (OMC), livrando o País de uma eventual retaliação por parte de europeus e japoneses.

No fim de 2016, o governo sofreu sua maior derrota nos tribunais da OMC. A entidade, em primeira instância, aceitou os argumentos de Japão e Europa e condenou a política industrial brasileira. Com isso, exigiram que sete políticas de incentivos fiscais e redução de IPI adotados ainda pelo governo de Dilma Rousseff sejam abandonadas ou completamente reformadas.

O governo brasileiro indicou que vai recorrer da decisão. Mas, para que isso possa ser feito, o relatório inicial, de cerca de 400 páginas, precisa ainda ser oficialmente publicado e traduzido em três línguas. Só então o Itamaraty poderia apresentar um recurso.

Inicialmente, a previsão era de que isso ocorreria em fevereiro. Mas, diante do acúmulo inédito de disputas comerciais na OMC, a tramitação e tradução de documentos enfrenta importantes atrasos O jornal “O Estado de S. Paulo” apurou que, no caso do IPI, a condenação brasileira em primeira instância apenas estaria pronta em meados do ano. A partir daí, o Itamaraty teria mais de 60 dias para apresentar um recurso. Isso jogaria o caso para setembro.

Mas o Inovar-Auto está previsto para acabar em dezembro, assim como oito programas de incentivo fiscal, como o Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste. O Ministério da Fazendo estuda não renovar o incentivo ao setor automotivo, o que daria fim ao caso também na OMC.

No informe confidencial de 400 páginas, os juízes alegaram que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras de forma “injusta”. Iniciado em 2014, o processo constatou que as leis nacionais são “inconsistentes” com as regras internacionais, “ilegais” do ponto de vista dos acordos assinados pelo Brasil e que a isenção é, no fundo, um “subsídio proibido”.

O jornal apurou que a entidade indicou que dar incentivos fiscais a determinados objetivos, por si mesmo, não seria violação das regras. Mas a forma usada pelo Brasil representou ilegalidade. Isso por conta das exigências que o governo fez para beneficiar as empresas com taxas menores. Uma das exigências é de que montadoras produzissem localmente.

Para os juízes, o critério é uma espécie de subsídio disfarçado e que, portanto, seria vetado.

O principal foco foi o Inovar Auto, mecanismo que garantiu redução de impostos ao setor automotivo com fábricas instaladas no País.

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