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Legislação

08/11/2017

JBS adere ao Refis para regularizar dívida de R$ 4,2 bi

Empresa prevê economia total de R$ 1,1 bilhão
Reuters/ABr
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A JBS informou que pagará R$ 1 bilhão, 20% do valor bruto dos débitos, até dezembro/Reuter/Paulo Whitaker
Brasília - A JBS anunciou ontem a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como Refis, para  regularizar débitos com valor nominal de aproximadamente R$ 4,2 bilhões, gerando uma economia total de R$ 1,1 bilhão, informou a processadora de carnes em fato relevante divulgado ontem.

Os valores são referentes a dívidas da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), inscritas ou não na dívida ativa da União.

Conforme a JBS, o impacto negativo do refinanciamento das dívidas no lucro líquido do terceiro trimestre será de aproximadamente R$ 2,3 bilhões.

A empresa ainda informou que pagará 20% do valor bruto dos débitos em parcelas mensais até dezembro, totalizando R$ 1 bilhão.

Já os valores devidos à Receita Federal serão quitados à vista com a utilização de créditos tributários, somando R$ 1,6 bilhão, e os débitos de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) serão quitados em 145 parcelas mensais sucessivas a partir de janeiro do próximo ano, totalizando R$ 1,5 bilhão.

Para estes débitos, o valor parcelado considera reduções de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora e de ofício e 100% dos encargos legais. A empresa informou ainda que os valores parcelados sofrerão atualização pela taxa Selic.

O Pert, conhecido como novo Refis, permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas. O projeto de lei que tratava do assunto foi sancionado pelo presidente Michel Temer no dia 24 de outubro e publicado no “Diário Oficial da União” no dia seguinte. O novo Refis é resultado de muitas negociações entre a equipe econômica e os parlamentares. A proposta aprovada prevê descontos sobre os juros e multas.

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Parcelas - Os contribuintes que aderirem ao Pert terão que pagar as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. O prazo para adesão foi prorrogado até o próximo dia 14. O pagamento das parcelas referente a esses meses pode ser feito até o dia 14. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30. A parcela de dezembro poderá ser paga até o dia 29 do próximo mês.

Segundo a Receita Federal, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da medida provisória, esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.

A lei traz nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da CSLL.

Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.

Outra mudança feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme o valor da dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

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