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Legislação

21/06/2018

Lei barra compensação de créditos fiscais

Da Redação
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Desde o fim de maio, quando entrou em vigor a Lei nº 13.670, que alterou o § 3º do artigo 74 da Lei 9.430/96, as empresas optantes pelo lucro real anual não podem mais realizar o pagamento das estimativas mensais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio de compensação com os valores que tinham a receber do Fisco.

“Essa nova legislação é inconstitucional, pois modifica as regras de compensação tributária para empresas optantes pelo lucro real no mesmo exercício financeiro, o que fere o princípio da segurança jurídica”, explica Gabriel Miranda, advogado da área tributária do escritório Andrade Silva Advogados.

Segundo o especialista, apesar da medida não resultar em aumento da carga tributária, haverá impacto no fluxo de caixa dos contribuintes. “Essa alteração afeta diretamente o caixa daqueles optantes pela modalidade de recolhimento mês a mês. Agora, as empresas devem efetuar o pagamento das antecipações em dinheiro, mesmo que possuam crédito fiscal”, explica Miranda.

Diante disso, o advogado orienta que o contribuinte avalie a melhor estratégia judicial para garantir seus direitos e reduzir os impactos na saúde financeira dos seus negócios. “As empresas prejudicadas podem tomar medidas legais para que consigam compensar as estimativas mensais de IRPJ e CSLL, pelo menos, até o final do exercício fiscal de 2018”, ressalta o advogado.

Esta mesma vedação já havia sido cogitada, em 2008, por meio da Medida Provisória (MP) nº 449. Na ocasião, o próprio Judiciário reconheceu que a medida não poderia produzir efeitos no mesmo exercício de sua implementação, sob pena de violação à segurança jurídica. Após muitas discussões, a vedação foi excluída do texto final da MP.

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