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Legislação

11/10/2017

Maia decide barrar MPs do governo

AE
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Brasília - Em uma nova queda de braço com o governo, o presidente Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou ontem que não irá colocar em votação mais nenhuma medida provisória enviada pelo Palácio do Planalto.

Maia fez a declaração ao encerrar uma sessão sem conseguir votar a MP 784, que trata da leniência do Banco Central. Segundo ele, a matéria não voltará à pauta da Casa até que seja votada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a tramitação desse tipo de proposta na Casa.

Líderes do governo pediram para que o presidente da Câmara encerrasse a ordem do dia para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pudesse votar o parecer apresentado sobre nova denúncia contra o presidente Michel Temer.

O governo tem pressa para que a tramitação da denúncia seja concluída na Casa. Pelas regras do regimento interno, uma comissão não pode realizar uma votação se a sessão do plenário está em curso.

Ao anunciar que não colocaria mais a MP em votação, Maia enviou um recado ao governo, disse que Planalto tinha que ter “prioridades” e que deveria encaminhar à Casa as matérias como projetos de lei, e não medidas provisórias, que possuem uma tramitação especial e trancam a pauta do plenário.

O Planalto tem demonstrado preocupação com a postura de Maia, sucessor natural ao cargo caso Temer ser afastado. Às vésperas da votação da segunda denúncia, o presidente da Câmara tem se mantido distante do governo, fez críticas públicas ao PMDB, que, segundo ele, tentou enfraquecer o crescimento do DEM e participou de jantares com nomes da oposição

Ajuste fiscal - O presidente da Câmara, afirmou ontem, após a sessão do plenário, que não há motivos para eventuais ajustes fiscais com vistas a 2018 serem encaminhados ao Congresso por meio de Medida Provisória (MP).

O comentário foi feito a jornalistas após Maia ter mantido durante a tarde a sessão do plenário da Câmara para votação da MP 784, que estabelece novo marco punitivo para instituições financeiras reguladas pelo Banco Central. A MP 784, no entanto, não foi votada por falta de quórum e Maia descartou pautar a matéria novamente. Com isso, a medida provisória vai caducar - já que seu prazo de validade vai até o dia 19 de outubro.

Questionado se o adiamento do reajuste dos servidores públicos em 2018 poderá ser votado por meio de MP, Maia defendeu que o governo apresente, se houver interesse, um projeto de lei. “Projeto de lei eu posso votar mais rápido, se o governo tiver voto”, afirmou. “A questão do reajuste dos servidores era urgente no fim de agosto. O governo poderia ter encaminhado a questão por projeto de lei e não encaminhou. Daqui a pouco vai querer encaminhar ajuste fiscal por MP, por falta de prazo”, criticou.

“Sou defensor de que encaminhe medidas por projeto de lei, e não por MP. Relevância tem, mas urgência não tem, já que o orçamento só será executado no ano que vem”, pontuou.
Questionado se a denúncia contra o presidente Michel Temer tornou-se a única urgência do governo, Maia limitou-se a dizer: “Não minimizo a decisão do governo deste jeito”.

Ao mesmo tempo, Maia disse que o governo sabia que precisava votar ontem pelo menos o principal da MP 784 e metade dos destaques apresentados, para que a matéria fosse encaminhada ao Senado na semana que vem.

“Mas como não tivemos condição de votar nada, a matéria é inviável”, afirmou. explicando cada um dos artigos polêmicos da matéria”, argumentou o presidente da Câmara.

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