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DC Inovação

06/12/2017

Marco legal terá texto até 5 de março

Ontem, durante audiência pública na CMBH, também foi sugerida a criação de uma comissão especial
Thaíne Belissa
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Bortoletto: setor só quer condições para trabalhar, nada mágico, nada fora do padrão/CMBH/Divulgação
Representantes do setor de tecnologia, pesquisa e inovação em Minas Gerais se reuniram ontem, durante audiência pública, na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), para discutir o marco legal para o setor na Capital. A audiência foi convocada pelo vereador Fernando Borja e debateu a urgência de se criar um ambiente mais convidativo para as empresas de tecnologia e para a pesquisa científica. Ao fim da discussão estabeleceu-se uma equipe para redigir o primeiro texto para o marco, que será apresentado ao setor no dia 5 de março. Também foi sugerida a criação de uma comissão especial do marco regulatório.

Borja abriu a audiência alertando sobre o cenário de uma Capital que “exporta cérebros”. Ele lembrou que Belo Horizonte tem centros de educação de excelência que formam grandes profissionais e mão de obra de qualidade, mas que esses talentos não estão ficando na cidade por falta de um ambiente mais atrativo. “Estamos perdendo nosso maior patrimônio, que são os talentos. Belo Horizonte tem potencial para se tornar o maior centro de tecnologia e inovação do País e nós vamos continuar lutando para que o executivo coloque isso na sua agenda com seriedade”, disse.

O Assessor Jurídico da Associação Nacional de Empresas de Biotecnologia e Ciências da Vida (Anbiotec), Fausto Sette Câmara, também falou sobre o potencial da capital mineira, lembrando que só as empresas de biotecnologia e ciências da vida que pertencem à associação geram mais de 30 mil empregos diretos e faturam mais de R$ 1 bilhão por ano. “Belo Horizonte tem potencial de ser um aglutinador desse polo de ciências da vida, mas o processo de instalação de indústria nessa área ainda é um desafio. O tempo médio para abertura de uma indústria é de até dois anos: são dois anos com dinheiro parado, sem gerar emprego e renda”, destaca.

O presidente do Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BHTec), Ronaldo Pena, seguiu a mesma linha em seu argumento, mostrando o contraste entre a competência da cidade e o ambiente ainda pouco próspero para a inovação. “Belo Horizonte tem uma força imensa na geração de conhecimento, um ambiente empresarial invejável, a San Pedro Valley, centros de pesquisas de grande porte, como da Google e da Embraer e iniciativas de fomento de várias instituições. Mas Belo Horizonte ainda não tem o melhor ambiente”, disse. Pena lembrou que há cidades vizinhas, como Nova Lima, que oferecem condições tributárias melhores para empresas do setor.

Habilitação - Para o Assessor Jurídico do Sindicato das Empresas de Informática de Minas Gerais (Sindinfor), Thiago Seixas Salgado, Belo Horizonte não está preparada para as empresas de novas tecnologias. Ele lembrou que os novos negócios demandam que obrigações acessórias sejam cumpridas de forma diferenciada e cita o exemplo da política de emissão de nota fiscal. “Uma empresa que fatura com compartilhamento de vídeo ou imagem, que tem 100 mil clientes pessoas físicas, não tem condições de emitir 100 mil notas fiscais em um dia. Ela vai ter que ter mais gente no administrativo dela do que desenvolvedores”, frisou.

Ele também citou a guerra fiscal entre municípios e estados que querem tributar o mesmo produto por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS). “Os estados estão querendo tributar com ICMS a venda de programa de computador padronizado mesmo que customizado, ou seja, o licenciamento de software. O que os municípios estão fazendo em relação a essa guerra fiscal? Eles estão defendendo essa competência tributária ou só estão fazendo o que é mais fácil que é: independente de o Estado querer tributar, eu também vou tributar porque a competência é minha?”, questionou.

O assessor ainda lembrou que Belo Horizonte tem, sim, um benefício de ISS para as empresas de tecnologia, mas, segundo ele, é tão confuso que não teve adesão. “Esse benefício reduz a alíquota à metade e a empresa tem cinco anos para pagar. Mas ele é muito complexo. Se você cria um incentivo fiscal e ele não é usado é porque tem alguma coisa errada nele”, denunciou.

O presidente da Associação dos Usuários de Informática e Telecomunicações de Minas Gerais (Sucesu Minas), Leonardo Bortoletto, lembrou que a luta do setor vai muito além de pedidos de benefícios tributários, mas pela garantia de condições básicas. “O setor só quer condições para trabalhar, nada mágico, nada fora do padrão. Quando converso com o comprador de tecnologia aqui no Estado o que escuto é que as condições fora de Minas Gerais são muito melhores”, reclamou.

Ao fim do debate, o vereador Gabriel Azevedo fez proposições práticas para o seguimento da discussão. Ele organizou uma equipe, que ficou responsável por redigir o primeiro texto para a criação de um marco legal do setor e sugeriu a data de 5 de março para apresentação desse material, sugestão que foi acatada pelos presentes. Azevedo ainda sugeriu a criação de uma comissão do marco regulatório e detalhou as diretrizes que devem subsidiar as discussões dela: a desburocratização do setor, o planejamento urbano com requalificação do centro da capital e ocupação de prédios do governo que hoje estão vazios e a tributação das empresas do segmento.

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