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Legislação

16/03/2017

Matrículas devem revelar pendências

Da Redação
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Desde o último dia 20, ficou mais fácil consultar informações sobre pendências judiciais de proprietários de imóveis. Entrou em vigor a Lei 13097/2015, que estabelece, dentre outras questões, a concentração de dados que possam colocar em risco a venda de um bem imóvel em sua matrícula. Até então, o comprador do imóvel era obrigado a retirar diversas certidões para garantir que o...

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