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Legislação

12/01/2017

MEI registra crescimento de 45% em Minas Gerais

Estado atinge a marca de 729 mil microempreendedores individuais formalizados até o ano passado
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A segunda atividade com maior número de MEIs en Minas é formada por cabeleireiros/Alisson J. Silva
Minas Gerais registrou aumento de 45% no número de microempreendedores individuais (MEIs) nos últimos dois anos. De 2014 a 2016, o Estado passou de 502 mil formalizados para 729 mil trabalhadores que faturaram até R$ 60 mil por ano. O balanço também mostra que o número de MEIs já é maior que o de micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional em Minas.

O cenário econômico foi um dos fatores que pode ter contribuído para o aumento considerável do número de formalizados em todo País, que chegou a 6,6 milhões até dezembro de 2016. Minas continua sendo o terceiro estado no ranking de formalizações, atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro. Além disso, o crescimento de MEI no Estado nos últimos dois anos foi maior que o registrado no Brasil (43%). “Muitos trabalhadores que perderam seus empregos optaram por se formalizar em busca de uma renda alternativa”, explica o analista do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas) Cássio Duarte.

Apesar do aumento registrado nos últimos dois anos, o número de formalizados no Estado, de janeiro a dezembro de 2016 (109 mil MEIs), foi menor que no mesmo período de 2015 (117 mils). “Não há como sabermos o motivo dessa redução anual, já que vários fatores podem ter influenciado, entre eles, a migração do MEI para o regime tributário de micro ou pequena empresa”, justifica Duarte.

Já no total acumulado de formalizados desde a criação da figura jurídica do MEI (em 2009), as regiões Central, Zona da Mata, Campo das Vertentes e Sul de Minas concentraram mais da metade dos formalizados (61%).

No ranking das dez cidades mineiras com maior número de formalizações estão: Belo Horizonte (130.532), Contagem (31.284), Uberlândia (28.035), Juiz de Fora (21.320), Betim (18.258), Ribeirão das Neves (11.980), Governador Valadares (10.882), Sete Lagoas (9.514) e Uberaba (9.444).

As atividades que tiveram maior quantidade de MEI foram: comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios (67.292), cabeleireiros (63.890) e obras de alvenaria (32.936), que juntas representam mais de 22% dos MEIs no Estado.

Comparando os empreendimentos que optaram pelo Simples Nacional até dezembro de 2016, que totalizaram cerca de 1,2 milhão de empresas, 58% eram MEIs, ultrapassando assim o número de micro e pequenas empresas mineiras registradas no estado.
Os MEIs são trabalhadores que faturam até R$ 60 mil por ano, não têm participação em outra empresa como sócio ou titular, têm até um empregado contratado e desempenham uma das 370 atividades permitidas.

A formalização é gratuita e feita pelo site. Além disso, o MEI fica isento dos impostos federais - Imposto de Renda,  Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) -, pagando apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio e/ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e/ou indústria com serviços), destinado à Previdência Social e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS). Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

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Inadimplência - O mero esquecimento ou a dificuldade para imprimir, a cada mês, a guia do Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) tem levado muitos empresários a entrarem para os números de inadimplentes da Receita Federal. De acordo com a instituição, até julho do ano passado, eram 3,7 milhões de microempreendedores em atraso com o recolhimento de impostos, ou então inativos.

O Carnê da Cidadania não será emitido de forma automática pelo governo federal e demais órgãos. O microempreendedor deve buscar a orientação de acordo com o município de funcionamento da empresa. A emissão da guia de recolhimento mensal deve ser feita a partir do aplicativo PGMEI, no Portal do Simples Nacional. Os pontos de atendimento do Sebrae estão disponíveis para prestar orientação aos microempreendedores individuais.

O DAS-MEI é o instrumento para fazer o pagamento mensal das obrigações tributárias do microempreendedor individual. Após o vencimento do carnê ou da guia, o MEI deverá gerar um novo DAS, acessando a opção “Carnê MEI-DAS” no site da Receita Federal. O DAS será impresso com multa e juros, atualizados conforme a data informada para pagamento. (ASN)

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