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Legislação

26/05/2018

MEIs devem entregar DASN até o dia 31

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A poucos dias para o fim do prazo de entrega da Declaração do Anual de Faturamento (DASN/Simei), que é 31 de maio, apenas a metade dos microempreendedores individuais (MEIs) mineiros enviaram a documentação. Dos 731.328 formalizados no Estado, 394.471 já informaram o faturamento bruto do ano anterior e estão em dia com a Receita Federal.

Para os MEI que ainda têm dúvidas sobre como fazer a declaração, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas) fará um mutirão nesta segunda-feira, para orientar os empreendedores, na sede da instituição, em Belo Horizonte, no bairro Nova Granada. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo telefone  (31) 3379-9559.

Na DASN, o MEI deve informar o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço (em dinheiro, cheque e cartão) em 2017, sem dedução de nenhuma despesa. Para enviar a declaração, é necessário ter em mãos o Relatório Mensal de Rendas Brutas, pois assim será possível somar os valores do que foi faturado durante todo o ano.

A declaração deve ser feita, exclusivamente, pela internet, por meio do Portal do Empreendedor e está disponível para três tipos de situações: original: utilizada quando a declaração daquele ano será entregue pela primeira vez, retificadora: serve para corrigir alguma informação enviada equivocadamente na DASN Original já transmitida; e situação especial - deve ser entregue quando a empresa for baixada, informando a data de extinção da empresa.

Os empreendedores que não entregarem a DASN até às 23h59 do dia 31 de maio serão penalizados com multa de no mínimo R$ 50. O MEI ainda pode ficar em dia com a Receita, enviando as declarações de faturamento de outros anos que estiverem em atraso. Caso o empreendedor esteja há mais de dois anos consecutivos sem pagar a Guia de Recolhimento Mensal (DAS) e ainda sem fazer a DASN, poderá perder o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

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