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Legislação

11/04/2018

Micro e pequenas empreas já podem refinanciar dívidas fiscais

Parcelamento de débitos com a Receita vencidos até novembro de 2017 beneficiará 600 mil empresas
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Afif Domingos prevê cenário melhor para MPEs com Refis/Marcelo Camargo/ABr
Brasília - Com a promulgação na última segunda-feira da lei complementar que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas, 600 mil pequenos negócios poderão parcelar seus débitos com o governo e não serão mais excluídos do Simples Nacional. A partir da publicação da lei no “Diário Oficial da União (DOU)”, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal.

A lei complementar institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e garante o refinanciamento das dívidas vencidas até novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O Refis das MPEs foi aprovado pele Câmara e pelo Senado em dezembro, mas vetado pela Presidência da República em janeiro. No último dia 3, porém, após ampla mobilização do Sebrae, o Congresso Nacional derrubou o veto à lei de parcelamento das dívidas tributárias em até 180 meses.

Todas as empresas inscritas no Simples Nacional que têm dívidas tributárias com a União podem pedir o parcelamento dos débitos. O pedido de refinanciamento implicará na desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até 90 dias após a entrada da lei em vigor (9 de julho), ficando suspensos os efeitos das notificações efetuadas até o término deste prazo. Os empresários interessados no refinanciamento devem acessar o site da Receita Federal, até o dia 9 de julho.

As empresas devem pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, sendo que o restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios. As prestações mensais serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento. O parcelamento poderá ser feito, ainda, em até 45 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

O refinanciamento também poderá ser feito em até 75 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor ainda será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

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Otimismo -
Mais perto de renegociarem dívidas tributárias com a União, os empresários de micro e pequenas empresas estão mais otimistas quanto ao futuro da economia do país para os próximos 12 meses. A Sondagem Conjuntural do Sebrae aponta para o maior percentual de otimismo já registrado nos últimos nove meses. Cerca de 50% dos entrevistados estão otimistas quanto ao futuro da economia do país e esse otimismo certamente ficou ainda maior com a derrubada do veto ao Refis das MPE pelo Congresso Nacional, no último dia 3. Em junho de 2017, 31% acreditavam na recuperação econômica. O estudo foi realizado entre 27 de fevereiro e 6 de março de 2018, com 2.992 donos de pequenos negócios.

“Os empreendedores de micro e pequena empresa são os heróis da nossa economia. Na crise, seguraram o emprego e até criaram novas vagas, mesmo devendo para a Receita. Agora, com a possibilidade de parcelar os débitos em condições mais aprazíveis, esse otimismo certamente será traduzido em mais investimentos nos negócios e consequentemente, em mais vendas”, analisa o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Simples - A sondagem mostrou que a avaliação sobre o futuro da economia mostrou-se progressivamente mais otimista na percepção dos empresários que são optantes do Simples Nacional ao longo da série histórica (junho de 2017 a março de 2018) – alcançando 48% de empresários com expectativa positiva em março/2018, contra 32% em junho de 2017. A pesquisa do Sebrae ainda verificou que mais da metade dos empresários, 52%, esperam que o faturamento da empresa melhore nos próximos 12 meses. Em dezembro, o percentual atingiu 45% dos entrevistados. Já em setembro, era de 39,3%.

As regiões Sul e Nordeste foram as que registraram o maior aumento do otimismo em relação à economia ao longo da série histórica. Na região Sul, o percentual de entrevistados que acredita que a economia do país vai melhorar nos próximos 12 meses praticamente dobrou – de 26%, em junho/2017, para 50%, em março/2018 -, assim como na região Nordeste – 28%, em junho/2017, para 50%, em março/2018.

Ao longo das quatro edições da sondagem, em todas as regiões observou-se um aumento do número de empreendedores otimistas e uma queda no número de pessimistas. Destaque também para os empresários do ramo da construção civil, 57% esperam que o cenário melhore nos próximos 12 meses, e para as empresas de pequeno porte (EPPs), nas quais mais da metade, 53%, confia na melhora.

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