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Legislação

13/12/2017

Minas Gerais pode reforçar caixa com até R$ 2,5 bilhões

Securitização de créditos tributários e não tributários garantiria recursos; 50% iriam para a Previdência
AE
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Pimentel pressionou senadores para que votassem a matéria no plenário o mais rápido possível/Edilson Rodrigues/Agência Senado
Brasília - O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), espera reforçar o caixa do Estado em algo entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões com a securitização (emissão de papéis) de créditos tributários e não tributários autorizada ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A matéria ainda precisa passar pelo plenário da Casa e pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor. Mas Pimentel acha possível fazer sua emissão ainda este ano.

“De dívida ativa já parcelada, facilmente negociável, temos R$ 5 bilhões”, disse Pimentel. “São dívidas novas, porque fizemos um programa parecido com o Refis, chamado Regulariza”.

Trazidos a valor presente, esses créditos representariam perto de R$ 2 bilhões. “Seria muito bom para o Estado no momento”. Ele pretende gastar metade do valor com investimentos, como determina a lei. E a outra metade com o pagamento da Previdência estadual.

Presentes à reunião, os governadores do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), pressionaram para que a matéria fosse votada ainda ontem no Plenário do Senado e, na semana que vem, na Câmara dos Deputados.

O governador do Rio de janeiro informou que espera obter R$ 3 bilhões com a securitização de créditos tributários e não tributários do Estado. Questionado pela reportagem, ele disse que usará “tudo” para pagar a Previdência. O Rio enfrenta sua mais aguda crise fiscal. Pezão acompanhou a reunião da CAE para pressionar pela aprovação das medidas de socorro financeiro.

Ontem, na CAE do Senado, a votação do projeto de lei esteve a ponto de ser adiada por um pedido de vista da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). “O projeto resolve problemas imediatos dos governadores, mas joga para o futuro uma bomba atômica”, afirmou. Ela acrescentou que a proposta enfrenta controvérsia perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

Porém, uma proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que se comprometeu a modificar o texto destinando pelo menos 50% dos recursos decorrentes dessa operação para investimentos, abriu caminho para que o projeto fosse votado na Comissão. “Estamos procurando meios de receber os atrasados porque há uma crise fiscal nos Estados e municípios”, disse o Jucá.

A CAE ainda aprovou o repasse, pela União, de R$ 1,9 bilhão para os Estados referentes a compensações da Lei Kandir.

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Royalties – Também ontem, os Estados produtores de petróleo foram beneficiados com um projeto, aprovado em caráter terminativo, que autoriza o uso dos recursos dos royalties e participações especiais do petróleo para quitar salários e Previdência.  Luiz Fernando Pezão, disse que espera obter no ano que vem US$ 500 milhões (aproximadamente R$ 1,65 bilhão) com o uso de royalties autorizado pela CAE.  Esse é o valor de uma operação programada para 2018. Antes da reunião, ele conversou com o relator do projeto que tratou dos royalties, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e disse que sem essas medidas não conseguirá pagar salários no ano que vem.

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