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Legislação

17/05/2017

Ministério Público parcela dívida de municípios e estados

Débitos poderão ser pagos em até 200 meses, com abatimento de 25% em multas e de 80% nos juros
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Temer afirmou que a simplificação tributária depende de uma repactuação federativa/Antônio Cruz/Abr
Brasília - O presidente Michel Temer assinou ontem a medida provisória que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, estados e Distrito Federal, com descontos nos valores de multas, juros e encargos. O prazo para o pagamento dos débitos do chamado Refis dos municípios será de até 200 meses, com abatimento de 25% em multas e encargos e de 80% nos juros.

“Vamos marchar permanentemente pelos municípios brasileiros. O que mais me agrada neste momento é que posso assinar essa MP com parcelamento em 200 meses do débito previdenciário. Nós parcelamos, reduzimos 25% dos encargos e multa e 80% dos juros. É algo também que visa a esse caminho do fortalecimento dos municípios”, disse Temer, durante a abertura da XX Marcha dos Prefeitos.  O presidente também ressaltou que os municípios podem “contar com o governo”.

Temer voltou a afirmar que os juros cairão a menos de dois dígitos e que o governo está “recuperando a economia brasileira” Durante a abertura da XX Marcha dos Prefeitos, ele ressaltou ainda que a simplificação tributária depende de uma repactuação federativa.
“É isso que vamos fazer ao longo do tempo”, disse o presidente. “Para uma eventual reforma do sistema tributário, o que está na pauta justamente é a questão federativa. Só se faz simplificação tributária se tiver repactuação federativa”, salientou.

Temer reconheceu que tem havido “momentos complicados” para estados e municípios, mas ressaltou que a União também sofre com isso. “Não foi fácil chegar até aqui, mas é agradável chegar até aqui com algumas notícias. Tínhamos inflação de mais de 10%, estamos com menos de 4%. Os juros da taxa Selic vêm sendo reduzidos permanentemente e chegarão a menos de dois dígitos», disse Temer «Estamos recuperando a economia brasileira», afirmou.

O presidente também ressaltou reajustes em programas como o Bolsa Família e da merenda escolar e a liberação dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Certamente isso vai repercutir sobre os municípios”, disse Temer. Para o presidente, o Dia das Mães já foi “muito próximo”, com crescimento substancial nas vendas.

A edição de um Refis para que os municípios possam parcelar suas dívidas previdenciárias com desconto nos valores de multas e juros vai reduzir o débito dessas prefeituras em cerca de R$ 30 bilhões, calcula o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Hoje, cerca de 4 mil municípios devem R$ 75 bilhões ao INSS. Agora, com os abatimentos, a previsão é de que essa dívida caia a R$ 45 bilhões.

“Com diminuição de 80% dos juros, vai dar uma redução em torno de R$ 30 bilhões na dívida. Só isso é um valor gigantesco”, disse Ziulkoski. Ele lembrou ainda que o comprometimento de caixa das prefeituras vai diminuir com a adesão ao Refis, permitindo a aplicação de recursos em outras áreas.

Antes do afago do governo federal aos prefeitos, o presidente da CNM havia anunciado que o conselho político da entidade aprovou por maioria posicionamento a favor da aprovação da reforma da Previdência. O argumento é de que as mudanças nas regras da aposentadoria podem ajudar os prefeitos a diminuir o peso da fatura da Previdência e, consequentemente, o déficit daqueles que já possuem regime próprio.

“Não digo que todos apoiem, mas temos 90% de apoio (entre os prefeitos). Vamos trabalhar junto aos parlamentares pela aprovação do texto (da Reforma da Previdência). Nos convencemos de que ela é útil”, disse Ziulkoski. O presidente da CNM, no entanto, negou que tenha havido uma “troca” da MP do Refis pelo apoio da entidade.

Mas a solução para a dívida previdenciária dos municípios era uma condição necessária para que as prefeituras hoje inadimplentes possam se regularizar e então receber recursos de emendas voluntárias apresentadas por parlamentares. Essas emendas têm sido moeda de troca por votos favoráveis à reforma da Previdência.

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Derrubada de veto - Ziulkoski, que fez um discurso crítico a iniciativas do governo, como a emenda que criou o teto de gastos para o governo federal, também cobrou dos parlamentares (muitos presentes ao evento) a derrubada do veto presidencial a trechos da Lei Complementar 157/2016, que previa mudanças no Imposto sobre Serviços (ISS). A proposta era alterar a cobrança do tributo que incide sobre operações com cartões e leasing da origem para o destino.

Na prática, isso distribuiria a arrecadação com todos os municípios, em vez de concentrar apenas nos que são sede de empresas que são operadoras ou administradoras de cartões, como é hoje. O dispositivo, no entanto, foi vetado por Temer no ano passado diante das reclamações de empresários de que a medida implicaria maior custo.

Segundo Ziulkoski, a entidade vai pressionar para que o Congresso Nacional derrube o veto em votação conjunta na semana que vem. “Há resistência de setores do Palácio do Planalto, que querem uma alternativa, mas vamos continuar firmes para terminar com essa discrepância. Não adianta dizer que foram arrecadados R$ 55 bilhões de ISS no ano passado se dez municípios recebem 60% desse valor. É uma questão de justiça tributária”, disse.

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