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Legislação

07/12/2017

Ministro defende a portaria que altera conceito de trabalho escravo no País

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Brasília - Em audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu ontem o texto da portaria (1129/17) que alterou o conceito de trabalho escravo, afirmando que ela oferece mais segurança jurídica para que os fiscais obtenham provas para prender quem for flagrado usando mão de obra escrava.

A portaria foi suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e está sendo reavaliada pelo governo. De qualquer forma, a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma defesa da portaria para o STF.

Segundo a portaria, características como “jornada exaustiva” e “condição degradante”, para serem aceitas, dependeriam da privação da liberdade do trabalhador. Também o conceito de “trabalho forçado” estaria submetido à necessidade de concordância ou não do empregado com a sua situação de trabalho. Os novos entendimentos passariam a orientar a inclusão de empregadores na chamada “lista suja do trabalho escravo”.

Nogueira disse que atendeu uma demanda da sociedade ao editar a portaria. Ele explicou que, apesar da quantidade de autuações, nenhum patrão foi preso por utilizar trabalho escravo. Segundo ele, isso acontece porque as provas são frágeis.

“Oferecer segurança jurídica para as ações do auditor fiscal do Trabalho. Dar maior clareza no que diz respeito à interpretação desta situação degradante que fere a dignidade do trabalhador e trazer para o processo administrativo prova nos autos. Para dar maior robustez para o inquérito criminal, levando o escravocrata para a cadeia”, disse o ministro, ao resumir as intenções da portaria.

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) disse que algumas situações relatadas como trabalho escravo podem ser resolvidas de maneira diferente. E citou o caso da Cutrale que, em uma de suas fazendas, foi autuada por itens como não assinar carteira, oferecer colchões muito finos e manter banheiro a 10 metros do dormitório com porta invertida, ou seja, que não trancava por dentro.

Marquezelli lembrou que o grupo Cutrale tem cinco indústrias de suco (três nos Estados Unidos e duas na Europa), é o maior exportador de suco do mundo, 300 fazendas em São Paulo e 23 mil empregados. “Intimado a comparecer no FDA nos Estados Unidos para explicar trabalho escravo em fazenda no Brasil porque a imprensa noticiou no mundo inteiro, (o dono da empresa) mandou trocar porta, mandou acertar o pote que era de barro, canalizou a água e botou um banheiro dentro. Acabou o trabalho escravo! Essa portaria, ela definitivamente vai acabar com o palanque daqueles que não sabem identificar trabalho escravo”, disse o deputado.

Código Penal - O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) lembrou que o governo resgatou cerca de 40 mil trabalhadores em situações análogas à escravidão entre os governos Fernando Henrique e Lula. “Então não se trata de um caso eventual, um acontecimento fortuito, algo que de repente apareceu num canto ou noutro. Não se trata de uma porta invertida. Se trata de um fenômeno que existe na sociedade brasileira e que por isso merece todo cuidado, toda a atenção. O Código Penal brasileiro foi modificado faz pouco para explicitar o que venham a ser condições análogas à escravidão. Isso foi escrito na lei para evitar subjetividade. Trata-se de um tema que o Brasil tem compromissos internacionais e é uma referência internacional. E qualquer mecanismo que possa inibir o pleno cumprimento do necessário combate ao trabalho escravo, essa comissão deve estar alerta”, disse.

Vários deputados criticaram a reforma trabalhista, citando o caso da rede Estácio, do Rio de Janeiro, que anunciou a demissão de 1.200 professores para contratar outros pelas novas regras. A faculdade alegou a necessidade de reduzir despesas. O ministro disse que existem muitos desempregados no País e que a reforma vai ajudar a mudar a situação de muitas famílias. As informações são da Agência Câmara Notícias.

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