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Legislação

13/04/2018

Polícia Federal apura fraudes em debêntures

Valor emitido por 28 institutos municipais de previdência ultrapassa R$ 1,3 bilhão
Abr
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O ex-prefeito de Uberlândia Gilmar Machado está entre as pesssoas presas pela PF/UESLEI MARCELINO/REUTERS
São Paulo - Em sete estados, pelo menos 13 pessoas foram presas ontem pela Polícia Federal na Operação Encilhamento, que apura fraudes que envolvem a aplicação de 28 institutos municipais de previdência em fundos de investimento que têm, entre seus ativos, debêntures sem lastro emitidas por empresas de fachada. O valor das debêntures ultrapassa R$ 1,3 bilhão. A segunda fase da Operação Papel Fantasma da Polícia Federal mira fraudes em institutos municipais de previdência social.

A Polícia Federal não confirma, mas um dos envolvidos nesta operação é o empresário Arthur Mário Pinheiro, que também foi preso ontem por uma operação da Lava Jato, no Rio de Janeiro. Também foram presos um ex-prefeito de Uberlândia (Gilmar Machado) e secretários, empresários, gestores e diretores de institutos.

A Polícia Federal disse que ainda não foram detectados indícios de fraudes envolvendo funcionários da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que é a responsável pela autorização para que as empresas emitam debêntures. Procurada pela Agência Brasil, a CVM não comentou a operação.

Durante a operação, foram cumpridos 60 mandados de busca e apreensão e 20 de prisão temporária, expedidos pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

Os mandados foram cumpridos em São Paulo, Rio Claro, Jundiaí, Barueri, Itaquaquecetuba, Osasco, Jandira, Suzano, Porto Ferreira, São Sebastião, Piracicaba, Assis, Hortolândia, Paulínia, Paranapanema, Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, Belford Roxo, Japeri, Rio de Janeiro, Uberlândia, Betim, Santa Luzia, Pouso Alegre, Rio Negrinho, Colombo, Pinhais, São Mateus do Sul, Palmeira, Rondonópolis, Várzea Grande e Novo Gama.

Os 28 institutos municipais de previdência investiram em fundos que, por sua vez, adquiriram debêntures, que são títulos de dívida que geram um crédito ao investidor. No entanto, essas debêntures não tinham lastro.

Segundo a PF, 13 fundos de investimento estão sendo investigados. Um desses fundos conseguiu autorização para emitir R$ 750 milhões em debêntures, tendo capital social de apenas R$ 500. Em apenas oito desses fundos foi constatada a existência de R$ 827 milhões, dinheiro que seria destinado ao pagamento das aposentadorias de servidores municipais.

“A operação desvendou um grande esquema envolvendo corretoras de valores, empresas de fachada, consultores de investimentos e vários institutos de previdência ligados a prefeituras em São Paulo e outros estados. A organização criminosa causou um enorme prejuízo ao patrimônio desses institutos de previdência”, disse Victor Hugo Rodrigues Alves, chefe da Delegacia de Combate à Corrupção e de Crimes Financeiros.

Segundo ele, a operação visou os regimes próprios de previdência municipal e podem afetar a aposentadoria de muitos servidores.

Mecanismo - “A fraude começa com a criação de uma empresa de fachada, colocada em nome de um sócio-laranja. Essa empresa é autorizada a emitir debêntures no mercado, que nada mais que é um título que representa uma dívida. Como se fosse uma nota promissória, mas emitida por uma pessoa jurídica. Autorizada a emissão dessa debênture, entra em cena um consultor de investimentos, que vai se aproximar do instituto de previdência de alguma prefeitura e oferecer fundos de investimento, alegando que a rentabilidade desses fundos seria maior que a dos fundos de investimento em que são aplicados os recursos desses institutos. Os recursos desses institutos vêm da contribuição dos servidores municipais que recolhem parte do seu salário na expectativa de se aposentar no futuro”, explicou o delegado.

“Quando o instituto de previdência municipal passa a aplicar dinheiro nesse fundo, eles adquirem aquelas debêntures das empresas de fachada. Isso é uma operação típica de lavagem de dinheiro, envolvendo transações em várias camadas para dificultar o rastreamento dos valores”, acrescentou.

“Essa debênture tem prazo de resgate de cinco ou dez anos. Mas quando vencer, ela não será paga porque a empresa não tem capacidade econômico-financeira para honrar o compromisso que assumiu. Em última análise, o instituto de previdência e o servidor que aplicou seu dinheiro vão arcar com o prejuízo. A depender da fraude, ele (o servidor) simplesmente não vai se aposentar”, disse Alves.

Para Ricardo Ruiz Silva, um dos delegados coordenadores da operação, a investigação demonstrou uma fraude “gravíssima”. Um dos casos mais graves observados nesta investigação, disse, ocorreu na cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Em 2013, o instituto de previdência da cidade mineira tinha uma carteira de cerca de R$ 350 milhões, referentes à contribuição dos servidores municipais. Ao longo do tempo, cerca de R$ 300 milhões desse instituto foram investidos em fundos suspeitos. “É um grande prejuízo colocando em risco a aposentadoria dos servidores”, afirmou.

A operação, ressaltou Silva, é apenas “a ponta do iceberg” relacionada às debêntures. “Tivemos várias operações até hoje, só que até então não tínhamos constatado as debêntures sem lastro”, observou.  O nome da operação, segundo o delegado, deve-se a um período da história do País, entre o fim da monarquia e início da república, quando houve uma política de créditos livres, com operações sem lastro.

País tem 2,1 mil regimes próprios

Brasília - O subsecretário dos regimes próprios da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, Narlon Gutierre Nogueira, disse que há no País atualmente cerca de 2,1 mil regimes próprios de previdência social, sendo que 2 mil estão em municípios.

Esses regimes próprios têm cerca de 10 milhões de segurados, entre servidores ativos, aposentados e pensionistas. O patrimônio desses regimes aplicado no mercado financeiro seria de R$ 140 bilhões.

“Há casos em que há envolvimento de políticos, de prefeitos e secretários influenciando no fundo ou no instituto de previdência; há casos em que a prefeitura é vítima, pois ela não teve influência no investimento, aquilo foi decisão do dirigente do regime próprio, e, com essa perda de recursos, a prefeitura, no futuro, vai ter que pagar os benefícios de qualquer forma; e há casos em que tanto um quanto outro são vítimas, em que eventualmente, por desconhecimento daquele gestor do regime próprio, ele fez a aplicação”, disse.

Os investigados na operação responderão pelos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, fraude à licitação, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, com penas previstas de dois a 12 anos de prisão.

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