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Legislação

11/01/2017

Possível fusão entre Oi e TIM poderá ser aprovada pela Anatel

Processo depende de uma solução da recuperação judicial
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Quadros exige condicionamento/José Cruz/ABr
Brasília - Uma eventual fusão da operadoras de telefonia Oi e TIM, após a solução para a recuperação judicial da Oi, não seria um processo de aprovação difícil na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), disse o presidente do órgão regulador, Juarez Quadros, à Reuters.

Os comentários foram feitos um dia após o bilionário egípcio Naguib Sawiris, um dos principais interessados na Oi, afirmar ao jornal “Folha de S.Paulo” que a Oi poderia se unir com a TIM se sua oferta pelo grupo brasileiro de telecomunicações em recuperação judicial for bem sucedida.

“As empresas se complementariam. É claro que teriam de ser limitadas as sobreposições (principalmente na telefonia móvel), teria de se fazer um condicionamento dessas sobreposições”, disse Quadros.

Na última terça-feira, a Telecom Italia afirmou que não tem intenção de unir a TIM com a Oi. No Brasil, o vice-presidente regulatório e institucional da TIM, Mario Girasole, afirmou que “qualquer rumor sobre hipótese de integração entre TIM e Oi é absolutamente sem fundamento e nenhuma iniciativa nesse sentido faz parte dos planos da empresa. Não temos interesse”.

Os investidores que estão interessados na Oi acompanham de perto o processo de aprovação de um novo conjunto de regras no setor que dará às operadoras de telefonia fixa a opção de migrarem suas concessões para o regime de autorização, em que deixarão de ter que cumprir metas de universalização de serviços, o que pode implicar redução de investimentos.

No bojo desse novo marco legal, empresas como Oi e Vivo poderiam incorporar ativos da União, como imóveis e equipamentos, que tiveram o uso transferido para as concessionárias na privatização das empresas de telefonia na década de 1990. Esses chamados “bens reversíveis” deixariam de ser devolvidos à União quando os novos contratos de autorização forem assinados.

Depreciação - Quadros disse que é um “equívoco” considerar que os bens que serão repassados às empresas equivalem aos R$ 105 bilhões calculados em 2014 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), já que ainda é preciso levar em conta a depreciação.

O presidente da Anatel salientou que, no caso de equipamentos de telecomunicações, ocorre uma “depreciação acelerada” por conta do ritmo rápido de inovação tecnológica.
“Há equívoco de que a União está repassando para os outorgados bens que valem 105 bilhões de reais, o equívoco é não considerar as contas de depreciação”, disse Quadros, afirmando que provavelmente o número final não chegará a esse valor.

Quadros explicou que o valor final da reversão será calculado pela Anatel e terá de passar pelo crivo do TCU e da Advocacia-Geral da União (AGU). A Anatel terá prazo de 180 dias para fazer o cálculo contados a partir da data da sanção da nova lei que altera o regime das concessões de telefonia.

Ainda está indefinido quando a Presidência da República sancionará a lei, uma vez que a aprovação do texto no Senado, sem passar pelo plenário no final do ano passado, está sendo contestada pela oposição no Supremo Tribunal Federal (STF).

Contrapartida - Uma vez definidos os valores dos bens, as empresas que optarem pela mudança para o regime de autorização deverão, como condição, fazer investimentos em montante equivalente aos ativos, principalmente na expansão da banda larga, disse o presidente da Anatel sem dar detalhes. Segundo Quadros, esses investimentos serão feitos mediante apresentação de garantias. “Ou seja, não é algo que ele faça uma declaração de boa intenção e está fechado”, disse.

O presidente da Anatel disse que um futuro leilão de faixas de frequência para a operação de serviço móvel de quinta geração (5G) só deve ocorrer após 2020, depois que a União Internacional de Telecomunicações (UIT) aprovar os padrões para funcionamento da tecnologia.

Na agenda regulatória 2017/2018 da Anatel, constam estudos para uma eventual implantação do 5G na faixa de 3,5 GHz. Segundo Quadros, essa faixa estaria “bastante limpa”, ou seja, sem grandes problemas de uso, mas ainda é “uma possibilidade”. (Reuters)

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