Publicidade

Legislação

06/01/2017

Prazo para a entrega da Rais começa no próximo dia 17 e vence em março

Quem não enviar as informações até 17 de março, pode pagar multas que vão de R$ 425,64 a R$ 42.641
Email
A-   A+
Brasília - A partir do próximo dia 17, inicia-se o prazo para empresas entregarem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente a 2016. A entrega é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo junto à Receita Federal no ano passado. Quem não enviar as informações até 17 de março, pode pagar multas que vão de R$ 425,64 a R$ 42.641.

O valor da punição varia de acordo com quesitos como o tempo de atraso e o número de funcionários da empresa. Quem fornecer informações incorretas também está sujeito a multa.

A obrigatoriedade do envio da Rais abrange as pessoas jurídicas com ou sem empregados e do setor público ou privado, além de estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. A entrega é opcional para microempreendedores individuais sem empregados.

O envio da declaração será feito apenas via internet. Para preenchê-la, é preciso utilizar programa disponibilizado pelo governo federal. Caso o estabelecimento não tenha mantido empregados no ano-base, deve utilizar o formulário próprio de declaração negativa.

Segundo o Ministério do Trabalho, a Rais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela estão dados como número de empresas, em que municípios estão situadas, ramo de atividades e quantidade de funcionários.

O coordenador-geral de Estatísticas do Ministério do Trabalho, Mário Magalhães, explica que a Rais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil.

Essa mesma base de dados também informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas – se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidores públicos ou estão ocupando cargos comissionados.

“A Rais é importante para assegurar direitos dos trabalhadores, como abono salarial, por exemplo, cujos beneficiários são identificados com base nessa declaração. E ela também subsidia o planejamento das ações governamentais”, destaca Magalhães. (ABr)

Publicidade

Aproveite! Assine o DC e tenha notícias exclusivas

Leia também

21/01/2017
Sindicalistas vão fazer pressão por mudanças na reforma da Previdência
Centrais organizam dia de paralisação
21/01/2017
Prazo para adesão ao Simples termina no dia 31
Os proprietários de micro e pequenas empresas têm prazo até o próximo  dia 31 para aderir ao Simples Nacional ou alterar seu regime tributário. As...
21/01/2017
Revisão de mais de 2 milhões de benefícios
Brasília - O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário informou que mais de 2 milhões de pessoas serão convocadas por carta pelo Instituto Nacional do...
21/01/2017
Regime depende da natureza jurídica
Os chamados pequenos negócios compreendem os microempreendedores individuais (MEIs), que ganham até R$ 60 mil por ano, e as micro e pequenas empresas (MPEs), que faturam até...
20/01/2017
Sped reduz possibilidades de fraudes e sonegação
Sistema eleva controle do Fisco
 
© Diário do Comércio. Todos os direitos reservados. Política de Privacidade. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.