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Legislação

06/01/2017

Programa busca regularização de dívidas

PRT vai permitir o parcelamento de débitos com o uso de prejuízo fiscal e créditos pelas empresas
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Brasília - Foi publicada no “Diário Oficial da União (DOU)” dessa quinta-feira (5) a Medida Provisória 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). O novo parcelamento foi anunciado pelo governo federal no fim do ano passado entre as medidas microeconômicas para aquecer a economia e prevê a quitação de dívidas tributárias com o uso do prejuízo fiscal das empresas e...

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