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Legislação

13/03/2018

Projeto aumenta remuneração do FGTS

CAE do Senado vai analisar hoje texto que propõe correção das contas com juros de 12% ao ano
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Com rendimento pela TR mais 3% ao ano, os saldos das contas do FGTS acumulam perdas inflacionárias/Valter Campanato/ABr
Brasília - Projeto que aumenta a remuneração dos depósitos feitos nas contas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na reunião de hoje, às 10 horas. O texto propõe a correção das contas com juros de 12% ao ano nos três primeiros anos fiscais após a aprovação da lei e, posteriormente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os valores permitirão aproximar a rentabilidade das contas do FGTS à da poupança e, também, manter o poder de compra dos recursos, como avalia a autora da proposta, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Para ela, o aumento do rendimento elevará os saldos das contas que, quando sacados, deverão significar maiores benefícios ao trabalhador e à economia.

“Há, portanto, a possibilidade de que se aumente o rendimento das contas do FGTS, beneficiando o trabalhador, preservando-se os subsídios aos programas habitacionais e de infraestrutura”, explicou Rose de Freitas.

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Distorção - O relator da proposta na CAE, senador Paulo Rocha (PT-PA), considera que o projeto corrige uma grave distorção do fundo - a baixa remuneração dos recursos do trabalhador. “O FGTS é uma poupança compulsória do trabalhador, cujos recursos são advindos do recolhimento feito pelo empregador no valor de 8% sobre o valor da remuneração. Atualmente, os saldos dessas contas são remunerados pela TR mais 3% ao ano, um montante que não tem sido suficiente nem para repor as perdas inflacionárias”, argumentou ao dar voto favorável ao texto.

Os valores depositados na conta do trabalhador têm como objetivo garantir recursos para indenizações trabalhistas, em caso de demissão sem justa causa, e proporcionar ao trabalhador poupança compulsória a ser utilizada na aquisição da casa própria, em despesas com doenças graves ou na aposentadoria. Os saldos das contas também constituem um fundo destinado ao financiamento de programas de habitação, de saneamento básico e de infraestrutura urbana. “Os recursos do FGTS são patrimônio do trabalhador”, enfatizou Paulo Rocha.

Após a votação na CAE, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a decisão será terminativa se não houver recurso para votação em plenário. As informações são da Agência Senado.

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