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21/11/2017
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Política

20/10/2017

Projeto que autoriza BC a firmar leniência passará por comissões no Senado

Reuters
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Brasília - O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou ontem que o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que permite ao Banco Central firmar acordos de leniência com instituições financeiras terá tramitação regular no Senado, passando por comissão antes de chegar ao plenário.

Eunício afirmou que o projeto de lei das telecomunicações pode ser distribuído para duas comissões técnicas do Senado, mas que caberá ao plenário decidir sobre possível regime de urgência.

“Quero dizer que fiz o compromisso de que matérias, por mais polêmicas, por mais importantes que sejam, têm que se fazer o debate nas comissões”, disse o presidente do Senado ao ser questionado sobre o projeto que trata da leniência. “É natural que todos os processos passem nas comissões”, acrescentou.

 Elaborado com base na medida provisória 784, o texto aprovado na noite da última quarta-feira pelos deputados também prevê a possibilidade de assinatura de termos de compromisso tanto com o BC quanto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), como instrumentos para as autarquias deixarem de instaurar processos administrativos caso os investigados se comprometam a encerrar a prática irregular, corrigir irregularidades e indenizar prejuízos.

No caso do projeto das telecomunicações, Eunício disse não ter decidido sobre sua tramitação, mas que ele pode ser distribuído para duas comissões técnicas e cabe ao plenário da Casa decidir sobre regime de urgência.

No início do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o presidente do Senado analisasse recursos e os submetesse ao plenário. A decisão foi tomada em resposta a um mandado proposto por treze senadores questionando o envio da proposta à sanção presidencial sem que o Senado a tivesse votado.

O projeto havia sido alvo de recurso para que fosse analisado pelo plenário, mas o então presidente do Senado, Renan Claheiros (PMDB-AL), rejeitou o recurso por considerar que não contava com o número mínimo de assinaturas.

Eunício ressaltou ainda ter conversado com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveria, que o informou sobre o envio do Orçamento de 2018 na próxima semana.

Questionado sobre a edição de medidas provisórias anunciadas pelo governo para complementar a mudança na meta de resultado fiscal, o presidente do Senado disse não saber quando serão encaminhadas e aproveitou a ocasião para recomendar ao governo que diminua a utilização de medidas provisórias. “Acho que o governo tem que evitar medidas provisórias. Pode mandar projetos em regime de urgência”, afirmou. “Não vamos ficar carimbando medidas provisórias”, avisou.

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