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Legislação

07/12/2017

Protesto extrajudicial em cartórios é alternativa para cobrança de dívidas

Da Redação
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Cobrar uma dívida é uma situação desconfortável tanto para quem deve quanto para quem precisa receber. E sempre que uma pessoa ou empresa necessita cobrar um débito ela pode recorrer a algumas alternativas. Uma delas é a cobrança via protesto extrajudicial, realizada por meio dos cartórios de protesto, que é um serviço público com amparo na lei.

Há ainda a negativação e a ação por meio judicial. Mas a grande dúvida da população é a diferença entre o protesto e a negativação.

O Instituto de Protestos-MG, associação que representa os cartórios de protesto mineiros, explica que protestar é levar um título ou documento de dívida vencida ao cartório de protesto, a fim de que este convoque, sempre com base no procedimento previsto em lei, o devedor para quitá-la.

A partir disso, o cartório notifica o devedor e o intima a pagar a dívida em três dias úteis. “Se a dívida não for paga no prazo, é feito um registro do não-pagamento, que será de conhecimento público. Importante frisar que a publicidade do protesto não deixa de existir após cinco anos, isso ocorre porque o protesto só perde publicidade se for cancelado, o que pode ocorrer somente pelo pagamento de dívida ou com ordem judicial, diferente dos demais cadastros de crédito, cuja publicidade deve cessar em cinco anos”, explica Carlos Londe, tabelião e membro do Instituto de Protestos-MG.

Segundo Londe, o cartório de protesto faz parte do sistema de registros públicos, que tem por princípios a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos. Quando a pessoa opta pelo protesto, ela tem a certeza de que seus direitos estão assegurados, pois o protesto é regulado por lei e fiscalizado pelo judiciário. Tem ainda o mais elevado percentual de recuperação de crédito em um curto espaço de tempo e de forma mais econômica, quando comparado às vias judiciais.

Restrição - Os cartórios de protesto, por determinação legal, devem alimentar com informações de protesto os serviços de negativação. “Quem protesta negativa, mas quem negativa não necessariamente protesta”, esclarece. Negativar diretamente significa que o credor envia os dados pessoais de um suposto devedor ao banco de dados de um órgão de proteção ao crédito até que aquele mesmo credor resolva retirar a restrição. Diferente do protesto, a negativação é um serviço privado que não possui controle prévio dos procedimentos por parte do Judiciário.

“O protesto é seguro tanto para o credor quanto para o devedor, pois os direitos de ambos são assegurados, o que pode ser observado pela baixa quantidade de ações questionando protestos. O serviço é prestado por profissionais do direito concursados, e eventuais irregularidades podem ser solucionadas com mais facilidade e segurança”, argumenta Londe.

As facilidades do protesto não param por aí. Ele é moderno e eletrônico, e possibilita que tanto o credor, quanto o devedor acompanhem todo o processo por meio da Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos (CRA). A plataforma virtual do Instituto de Protesto-MG permite o envio on-line de títulos e documentos de dívida aos cartórios de protestos de todo o Estado. Além disso, é possível acompanhar todas as etapas do documento ou título enviado a protesto através da central (protestado, retirado, cancelado ou liquidado).

O representante do Instituto de Protestos-MG orienta que, caso a pessoa protestada não saiba ou não se lembre da dívida registrada em protesto, ela pode pedir uma certidão, na qual constarão todas as informações necessárias. A certidão pode ser solicitada on-line, por meio do www.protestomg.com.br.

“Para providenciar o cancelamento eletrônico de protesto, basta que o credor envie uma autorização de cancelamento via sistema ao cartório. O mesmo procederá com a baixa do protesto, removendo essa restrição do nome do devedor”, explica.

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