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Legislação

13/06/2018

Rachid apoia taxação maior sobre renda

Limite para adesão de empresas ao Simples Nacional é alto, avalia o secretário da Receita Federal
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Em audiência pública na CAE do Senado, Jorge Rachid defendeu a redução de impostos sobre a produção no País/Marcos Oliveira/Agência Senado
Brasília - O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu ontem o aumento da tributação sobre a renda e a redução de impostos sobre a produção. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir reforma tributária, Rachid disse ainda que o limite para que empresas se encaixem no Simples Nacional, hoje em R$ 4,8 milhões, é muito alto.

Ele lembrou que a tributação sobre a renda no Brasil é mais baixa do que em outros países e que há muitas distorções na legislação brasileira que acabam fazendo com que alguns grupos paguem menos impostos sobre a renda do que outros. “Os diferentes regimes acabam gerando um comportamento de proteção. Isso não pode existir, temos que igualar”, afirmou.

Rachid disse que o aumento na tributação sobre a renda tem que ser feito de forma equilibrada, acompanhado com a redução dos tributos sobre a produção. O secretário citou dados prévios que mostram que a carga tributária brasileira ficou em 32,45% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017, alta de 0,14% ante 2016. “Temos que debater constantemente o tamanho da carga tributária que queremos”, ressaltou.

Na audiência, Rachid defendeu a simplificação do Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), que vem sendo estudada pelo governo, e disse que essa legislação é complexa e é preciso reduzir o nível de litígios. “A reforma tributária não é um grande evento, é um processo. Muitas ações de simplificação podem ser feitas por lei ordinária”, afirmou.

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Sem especificar o período, ele lembrou ainda o aumento do custo das renúncias tributárias de 2% para 4% do PIB nos últimos anos e disse que incentivos e benefícios fiscais geram distorções no sistema e concentram ainda mais a renda. “A renúncia fiscal deve ser exceção,e, não, a regra”, acrescentou. O secretário também criticou o uso constante de parcelamentos tributários, como o Refis, que acabam gerando uma “concorrência desleal”.

A audiência na CAE foi convocada para debater o projeto “Reforma Tributária Solidária”, elaborado pela Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip) e pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). O coordenador técnico do projeto, Eduardo Fagnani, apresentou dados que mostram que o Brasil tributa em 21% a renda enquanto a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 34%.

Regressividade - “A simplificação tributária é necessária, mas é insuficiente. Não enfrenta a questão mais crucial da tributação brasileira que é a regressividade. A maior parte dos impostos brasileiros é sobre o consumo, que incide mais sobre camadas de menor renda”, afirmou.

O gerente-executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, também ressaltou a falta de isonomia na tributação brasileira e disse
que a confederação defende um sistema tributário mais eficiente e que torne a produção mais competitiva.

Ele apontou problemas como a oneração das exportações e dos investimentos e a tributação na de bens na origem. Entre as propostas da CNI para a reforma tributária estão adoção do imposto seletivo no consumo, o recolhimento centralizado por empresa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a ampliação dos prazos de recolhimentos dos tributos indiretos federal e estadual.

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