Publicidade
21/10/2017
Login
Entrar

Legislação

15/03/2017

Rais terá de ser entregue por certificado ICP-Brasil

Da Redação
Email
A-   A+
As empresas e pessoas físicas que tiveram empregados no ano passado tem até a próxima sexta-feira para entregar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2016. As que contam em seu plantel com, no mínimo 11 funcionários, bem como os órgãos da administração pública, devem obrigatoriamente usar o certificado digital ICP-Brasil para o envio.

“O envio da Rais pode ser feito somente via internet e por isso, o uso da certificação digital é de extrema importância tanto para quem envia quanto para quem recebe o documento.

Pelo lado do remetente, garante a segurança de que não haverá nenhuma alteração nos dados durante o trajeto no meio eletrônico, na medida em que o sistema de certificação digital é criptografado e, portanto, imune a ataques de hackers. Já pelo lado do governo, que recebe a relação, há a garantia e comprovação de que o remetente é quem realmente diz ser, coibindo assim qualquer caso de fraude que possa prejudicar os estudos estatísticos feitos com base nos dados da Relação Anual de Informações Sociais”, explica Julio Cesar Mendes, gerente comercial da Soluti, empresa brasileira especializada em segurança e certificação digital.

A declaração da Rais é obrigatória para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, dos setores público ou privado e todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI), que possuem funcionários.

Publicidade

Aproveite! Assine o DC e tenha notícias exclusivas

Leia também

21/10/2017
Temer admite ajustes em portaria
Criação de delegacia especializada na Polícia Federal é uma das mudanças possíveis
21/10/2017
CNI defende conceito mais claro de crime
Brasília - Em contraponto às criticas feitas a portaria assinada pelo governo de Michel Temer que determina que só o Ministério do Trabalho pode incluir empregadores...
21/10/2017
Projeto pune exploração infantil em SP
Sorocaba - Um projeto que está pronto para ser colocado em votação no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) propõe a...
21/10/2017
Rede Sustentabilidade recorre ao Supremo
Brasília - Uma ação de autoria da Rede Sustentabilidade contra a portaria que modifica as regras de combate ao trabalho escravo terá a ministra Rosa Weber como...
20/10/2017
Arrecadação federal tem alta de 8,66%
Crescimento real registrado em setembro contou com o reforço do pagamento de devedores no Refis
 
© Diário do Comércio. Todos os direitos reservados. Política de Privacidade. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.