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Legislação

15/03/2017

Rais terá de ser entregue por certificado ICP-Brasil

Da Redação
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As empresas e pessoas físicas que tiveram empregados no ano passado tem até a próxima sexta-feira para entregar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2016. As que contam em seu plantel com, no mínimo 11 funcionários, bem como os órgãos da administração pública, devem obrigatoriamente usar o certificado digital ICP-Brasil para o envio.

“O envio da Rais pode ser feito somente via internet e por isso, o uso da certificação digital é de extrema importância tanto para quem envia quanto para quem recebe o documento.

Pelo lado do remetente, garante a segurança de que não haverá nenhuma alteração nos dados durante o trajeto no meio eletrônico, na medida em que o sistema de certificação digital é criptografado e, portanto, imune a ataques de hackers. Já pelo lado do governo, que recebe a relação, há a garantia e comprovação de que o remetente é quem realmente diz ser, coibindo assim qualquer caso de fraude que possa prejudicar os estudos estatísticos feitos com base nos dados da Relação Anual de Informações Sociais”, explica Julio Cesar Mendes, gerente comercial da Soluti, empresa brasileira especializada em segurança e certificação digital.

A declaração da Rais é obrigatória para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, dos setores público ou privado e todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI), que possuem funcionários.

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