16/08/2018
Login
Entrar

Legislação

20/07/2018

Receita exclui 700 contribuintes do Refis

Com passivo total superior a R$ 1 bilhão, devedores deixaram de cumprir com obrigações correntes
ABr/ASN
Email
A-   A+
A Receita Federal está cobrando a regularização de mais de 4 mil contribuintes no Refis/MARCELO CAMARGO / ABr
Brasília - A Receita Federal informou ontem que foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes. O total devido passa de R$ 1 bilhão. De acordo com o órgão, mais de 4 mil contribuintes também estão sendo cobrados para que se regularizem.

Para que o contribuinte com dívidas com a União possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei nº 13.496, de 2017, que criou o Pert, é necessário que ele mantenha em dia os pagamentos correntes, vencidos após 30 de abril de 2017.

Além desses 4 mil contribuintes, estão na mira da Receita mais 58 mil que aderiram ao Pert, com obrigações correntes em aberto no valor de R$ 6,6 bilhões. Eles serão alvo das próximas etapas do trabalho de cobrança e de cancelamento da Receita Federal, caso não se regularizem.

“A experiência das cobranças anteriores de optantes pelo Pert demonstra que aproximadamente metade dos contribuintes regulariza a sua situação após receber a cobrança da Receita Federal”, informou o órgão.

Para usufruir dos benefícios instituídos pelo programa é fundamental que o contribuinte mantenha o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados implicará a exclusão do devedor do Pert.

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), conhecido como Refis da MPE, alcançou a adesão de 386.108 empresas, que puderam parcelar suas dívidas em até 180 vezes, com redução de juros e multas. O número de micro e pequenas empresas que buscaram quitar os débitos com a União equivale a 73,5% do total dos empreendimentos excluídos do regime em janeiro deste ano por estarem inadimplentes com o Fisco. Quarenta mil microempreendedores individuais também se regularizaram.

eSocial - A partir de agora, empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), na primeira etapa, poderão usufruir das vantagens de compensação cruzada. O benefício foi implementado pela Lei 13.670/18 e prevê a possibilidade de usar o crédito para quitar outros tributos administrados pela Receita Federal.

A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias. Além disso, para ter direito, é preciso ter completado todo o processo de implantação do eSocial. De acordo com a norma, as empresas que utilizarem o eSocial poderão efetuar a compensação cruzada entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, observadas as restrições impostas pela legislação decorrentes da transição entre os regimes.

Publicidade

Aproveite! Assine o DC e tenha notícias exclusivas

Leia também

15/08/2018
Isenções de impostos devem ser restritas
Especialistas defendem a simplificação do processo de cobrança e compensação para os mais pobres
15/08/2018
Comissão aprova fim de regime de petroquímicas
Brasília - A comissão mista do Congresso que analisou a Medida Provisória 836/18 aprovou ontem o parecer do relator, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA)....
15/08/2018
Exclusão do Refis poderá ser contestada
Brasília - A Secretaria da Receita Federal definiu os procedimentos que deverão ser adotados pelo contribuinte que foi excluído do Programa Especial de...
14/08/2018
Código Comercial está defasado
Projetos de lei que tramitam no Congresso para atualizar normas geram polêmica
14/08/2018
STF inclui Abat no julgamento sobre adicional de férias
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Marco Aurélio Mello, aceitou a Associação Brasileira de Advocacia Tributarista...
› últimas notícias
Leia mais notícias ›
› Newsletter
O melhor conteúdo exclusivo e gratuito no seu e-mail:




Cadastrar
› Mais Lidas
Leia todas as notícias ›
Publicidade
› Assine o DC

Acesso completo

aos conteúdos online e versão impressa.
Único jornal especializado em Economia, Negócios e Gestão de Minas Gerais.
Ferramenta indispensável para fazer bons negócios.
› Edição Impressa


15 de agosto de 2018
Conteúdo exclusivo para assinantes
› DC no Facebook
 
© Diário do Comércio. Todos os direitos reservados. Política de Privacidade. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.