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Legislação

21/10/2017

Rede Sustentabilidade recorre ao Supremo

AE/FP
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Brasília - Uma ação de autoria da Rede Sustentabilidade contra a portaria que modifica as regras de combate ao trabalho escravo terá a ministra Rosa Weber como relatora no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido pede ao STF suspensão, por liminar, dos efeitos da portaria e que, em julgamento, seja declarada inconstitucional. A portaria foi publicada no úlitmo dia 16 e tem sido alvo de críticas de diversos setores, entre eles, a...

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