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FETCEMG - Painel do Transporte

17/04/2015

Regulamentação da terceirização

Vander Francisco Costa*
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A sociedade brasileira tem assistido a algumas manifestações comandadas por algumas centrais sindicais que têm como objetivo levar para a sociedade que a aprovação do Projeto de Lei 4.330, que trata da regulamentação da terceirização, busca a precarização dos empregos no Brasil.

Convivemos com o processo e pudemos concluir que é uma visão equivocada, lastreada em ideologismo pessoal com o objetivo de preservar a situação atual para os sindicalistas emanados de poder em suas categorias sindicais, caso contrário não utilizariam de inverdades para justificar suas posições.

O projeto, atualmente em votação, tem por objetivo regulamentar a terceirização no Brasil, fato que já existe em ampla escala, gerando emprego para mais de 12 milhões de famílias brasileiras e que, por falta de regulamentação e interpretações extremistas por parte de algumas autoridades do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, tem gerado uma insuportável insegurança jurídica para trabalhadores e empreendedores. Está correto o presidente Eduardo Cunha em colocar em votação o projeto. Colocar em votação não significa aprovar ou reprovar, mas submetê-lo à votação pelos representantes eleitos pelo povo brasileiro e, portanto, os seus legítimos representantes.

Diferente do que dito na mídia, o projeto não prevê a precarização dos empregos, pois todos os trabalhadores brasileiros, terceirizados ou não, têm todos os seus direitos garantidos na Constituição Federal, CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e pela forte Justiça do Trabalho, portanto, totalmente inverídica a afirmativa de retirar direitos dos trabalhadores.

A definição do que é atividade-fim e quando pode ser terceirizada é o cerne da questão. Temos assistido a ações do Ministério Público do Trabalho visando acabar com a nobre, tradicional e valiosa categoria dos carreteiros autônomos, ao afirmar em diversas ações de conhecimento público que as empresas de transporte não podem contratar carreteiros autônomos, pois o transporte é sua atividade-fim.

Chegam ao limite de entender que o transporte faz parte da cadeia produtiva e que, portanto, não pode ser terceirizado também pelas indústrias. Querem verticalizar tudo e acabar com o transporte. Isso é fato e já ocorreu em uma grande indústria ligada ao ramo de energia. Ao deixar como está, vão dizer que a comercialização é parte imprescindível no processo e que, portanto, as vendas não podem ser terceirizadas, acabando com todo o mercado atacadista, intermediários sim, mas indispensáveis ao abastecimento, principalmente dos micro e pequenos empreendedores do comércio. Deixar como está vai acabar inclusive com as bancas de advogados, pois toda grande empresa precisa de um departamento jurídico competente e, portanto, não pode terceirizar.

Regulamentar é preciso, pois abusos existem, ser contra por ideologia pessoal de uma minoria organizada não pode ser aceito pela sociedade brasileira.

Nenhum empresário vai querer terceirizar a sua efetiva atividade-fim, pois este é seu maior patrimônio, é sua garantia de preservar o segredo empresarial. Alguém pensa que a Coca-Cola algum dia vai terceirizar a produção do xarope? Por que a AMBEV comprou a Antarctica? Para ter acesso à fórmula do Guaraná. Nenhum empresário pensa em entregar sua expertise para terceiros, esta é a verdadeira atividade-fim.

O objetivo da terceirização é dar flexibilidade na operação, reduzindo o custo Brasil. É assim que funciona em nosso setor de transportes de cargas. Os empresários têm a frota necessária ao transporte e quando ocorre o aumento da demanda, se socorre dos carreteiros autônomos para completar sua capacidade produtiva. Esses têm autonomia de carregar a carga para um transportador num percurso, voltando para outro que tem carga no contrafluxo, gerando economia, reduzindo consumo de combustíveis e poluindo menos.

Fazendo uma ficção para facilitar a compreensão do grande público, é como as diaristas. Famílias que não podem ou não necessitam de uma empregada com dedicação exclusiva contratam as autônomas, que dividem a sua carga de trabalho entre famílias na semana. É como o carreteiro autônomo.

Outra intenção da terceirização é a especialização, em busca da melhor qualidade e do menor custo. Uma empresa de TI tem capacidade de fazer a gestão de tecnologia em uma indústria com mais eficiência que empregados próprios, pois só contratam especialistas no assunto.
É preciso debater e discutir, usando o Congresso como fórum para decisão sobre a legislação brasileira. Se formos às ruas, deve ser de maneira ordeira. Mas dizer que faltou debate não é verdade, pois o projeto tramita na Câmara dos Deputados há mais de 10 anos e todo mundo que quis apresentou suas colocações.

Vamos apoiar a democracia e a votação do projeto no Congresso, acatando o resultado daqueles que foram eleitos pelo povo brasileiro.

Vander Francisco Costa, presidente da Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais

A coluna “Painel do Transporte” é uma publicação da Fetcemg - Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais e seus Sindicatos Filiados.

Fale com a coluna através do e-mail: imprensa@setcemg.org.br

Os textos publicados nesta editoria são de responsabilidade da Fetcemg. O Diário do Comércio não se responsabiliza e nem poderá ser responsabilizado pelas informações e conceitos emitidos e seu uso correto.

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