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Legislação

09/11/2017

Renúncia fiscal cairá para R$ 4,9 bilhões em 2018 com reoneração da folha

Perda de receita neste ano é estimada em R$ 17,5 bilhões
AE
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Rachid: desoneração beneficia 1,8% dos contribuintes/Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr
Brasília - O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu ontem a tentativa do governo em reonerar a folha de pagamentos para cerca de 50 setores da economia, ressaltando que o projeto de lei enviado ao Congresso no começo de setembro é importantíssimo para as contas públicas. Segundo ele, se o projeto for aprovado na forma como foi enviado, a renúncia fiscal na folha de salários cairá de R$ 17,5 bilhões em 2017 para R$ 4,9 bilhões em 2018.

Em audiência pública na comissão especial do PL da reoneração na Câmara dos Deputados, Rachid também avaliou que a desoneração da folha beneficia uma parcela muito pequena dos contribuintes. O chefe do Fisco chegou a dizer que seria mais barato para o governo pagar um salário para todos os desempregados do País do que manter a desoneração na folha.

“A desoneração beneficia apenas 1,8% dos contribuintes. Poucos ganham com essa medida e muitos perdem. Os setores beneficiados passaram a pagar metade da contribuição que pagavam anteriormente para custear a Previdência Social. Desse jeito a conta não vai fechar”, alertou.

Rachid mostrou dados sobre o descolamento entre o crescimento da massa salarial e a arrecadação previdenciária desde 2012 e alegou que a situação da economia era muito diferente quando a desoneração foi criada, em 2011.

O secretário da Receita lembrou que o governo anterior começou a tentar reverter essa desoneração ainda em 2015, mas conseguiu apenas o aumento das alíquotas, mantendo a contribuição previdenciária para esses setores sobre o faturamento, e não sobre a folha de salários. “A renúncia fiscal na folha de pagamentos chegou na ordem de R$ 25 bilhões em 2015. Em 2017, até agora, está em cerca de R$ 14,5 bilhões”, relatou.

Simplificação - Ele criticou ainda a atual forma de cobrança, que tem sete alíquotas diferentes. “Precisamos caminhar para a simplificação do sistema. Hoje uma mesma empresa recolhe sobre folha de pagamento ou sobre o faturamento bruto, dependendo do tipo de produto fabricado. É um sistema muito complicado”, avaliou.

A nova tentativa do governo de acabar com a desoneração da folha de pagamentos já conta com as mesmas emendas que levaram o governo a desistir da MP 774 em agosto, pouco antes de ela caducar. Até o momento, 85 propostas de alteração foram apresentadas ao projeto, a maioria diretamente relacionada com o lobby de setores da indústria e de serviços que desejam manter a desoneração.

Rachid defendeu que a desoneração continue apenas para os setores selecionados no texto original do projeto de lei: construção civil e construção obras de infraestrutura; transportes rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros; e as empresas jornalísticas. “Mas se os senhores parlamentares entenderem que devem reverter tudo, estamos juntos”, completou.

O chefe da assessoria especial do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, acrescentou que a desoneração para o setor da construção civil foi mantida no projeto porque as empresas ainda enfrentam dificuldades devido ao alto endividamento contraído durante a crise. “A ideia é que essa desoneração também seja revertida à frente”, revelou.

Segundo Mendes, a desoneração da folha de pagamentos foi criada para compensar a desvalorização do real frente ao dólar no começo desta década, e não para assegurar postos de trabalho, porque o Brasil vivia o chamado “pleno emprego” no período. “Agora o valor do câmbio já está estabilizado”, argumentou.

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