Publicidade
19/02/2018
Login
Entrar

Legislação

10/11/2017

Sebrae defende inclusão de micro e pequenas empresas no novo Refis

ASN
Email
A-   A+
Brasília - O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, na última quarta-feira, para pedir que seja votado o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/2017, que atualiza a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A ideia é incluir na proposta um programa de refinanciamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas (MPEs) com os mesmos benefícios que foram dados para as grandes empresas em recente medida provisória editada pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional.

“As empresas se endividaram pela crise. Nosso foco é que as micro e pequenas empresas tenham os mesmos direitos. O novo Refis (das grandes empresas) deu um tratamento diferenciado às avessas”, destacou o presidente do Sebrae. Afif lembra que o PLP 341 ainda irá prever a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), que poderão emprestar dinheiro para os pequenos negócios de sua cidade, e de um cadastro positivo das empresas que estão em dia com os impostos, para conceder benefícios àquelas que precisam solicitar empréstimos.

O deputado Jorginho Mello (PR/SC), que acompanhou Afif no encontro com Maia, disse que a ideia é reduzir o conteúdo do PLP 341 para que ele seja aprovado com celeridade e por unanimidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados. “Vamos desidratar a proposta que já está em tramitação. Vamos ajudar os pequenos”, afirmou.

MEI - Mais de 7,5 milhões de trabalhadores se formalizaram nos nove últimos anos como microempreendedores individuais (MEI), segundo dados do Portal do Empreendedor. O processo de formalização.

O teto de faturamento é de R$ 60 mil por ano e, ao se formalizar, o MEI pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso mais fácil a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens. A figura jurídica trouxe ainda benefícios como a possibilidade de comprar matéria-prima com descontos e a participação em licitações.

Todo microempreendedor individual que faz o pagamento de sua contribuição mensalmente se torna um segurado da Previdência Social e, com isso, tem garantido direitos como aposentaria, auxílio-saúde e salário-maternidade. O pagamento dos impostos mensais é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por meio do Portal do Empreendedor e deve ser pago na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de todo mês.

Publicidade

Aproveite! Assine o DC e tenha notícias exclusivas

Leia também

17/02/2018
Brasil tem projeto para acolher venezuelanos
Medida Provisória 820/2018 prevê assistência emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade
17/02/2018
Receita simplifica despacho aduaneiro
Brasília - A Receita Federal publicou na última quinta-feira, 15, no Diário Oficial da União, instrução normativa que simplifica os procedimentos de...
16/02/2018
Autuações são recorde, somando R$ 204,99 bi
Crédito tributário de 2017 é o maior desde 1968, mas 97,21% do valor ainda está em fase de cobrança
16/02/2018
STF homologa acordo entre poupadores e bancos
Brasília - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou ontem o acordo firmado entre poupadores e bancos para compensar perdas com expurgos...
16/02/2018
Perdão de dívidas deve ser evitado
Brasília - O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, disse ontem que o perdão de dívidas e a lentidão nos...
› últimas notícias
Sondagem revela retomada do otimismo na construção civil
Valor liberado para médios e grandes produtores na safra 2017/18 é de R$ 85 bilhões
Justiça decide que elétricas não poderão ter cobrança retroativa de débitos de R$ 6 bilhões
Sebrae pretende atender 69,6 mil MPEs
Nível de atividade do varejo no Brasil aumenta 1,3% em janeiro, aponta a Cielo
Leia mais notícias ›
› Newsletter
O melhor conteúdo exclusivo e gratuito no seu e-mail:




Cadastrar
› Mais Lidas
Começam as obras do Aeródromo Inhotim
Folia supera expectativas em Belo Horizonte
Mobiliata une empreendedorismo e impacto social
Carnaval aqueceu setor de brindes na Capital
Sondagem revela retomada do otimismo na construção civil
Leia todas as notícias ›
Publicidade
› Assine o DC

Acesso completo

aos conteúdos online e versão impressa.
Único jornal especializado em Economia, Negócios e Gestão de Minas Gerais.
Ferramenta indispensável para fazer bons negócios.
› Edição Impressa


17 de fevereiro de 2018
Conteúdo exclusivo para assinantes
› DC no Facebook
 
© Diário do Comércio. Todos os direitos reservados. Política de Privacidade. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.