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Legislação

10/11/2017

Sebrae defende inclusão de micro e pequenas empresas no novo Refis

ASN
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Brasília - O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, na última quarta-feira, para pedir que seja votado o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/2017, que atualiza a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A ideia é incluir na proposta um programa de refinanciamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas (MPEs) com os mesmos benefícios que foram dados para as grandes empresas em recente medida provisória editada pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional.

“As empresas se endividaram pela crise. Nosso foco é que as micro e pequenas empresas tenham os mesmos direitos. O novo Refis (das grandes empresas) deu um tratamento diferenciado às avessas”, destacou o presidente do Sebrae. Afif lembra que o PLP 341 ainda irá prever a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), que poderão emprestar dinheiro para os pequenos negócios de sua cidade, e de um cadastro positivo das empresas que estão em dia com os impostos, para conceder benefícios àquelas que precisam solicitar empréstimos.

O deputado Jorginho Mello (PR/SC), que acompanhou Afif no encontro com Maia, disse que a ideia é reduzir o conteúdo do PLP 341 para que ele seja aprovado com celeridade e por unanimidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados. “Vamos desidratar a proposta que já está em tramitação. Vamos ajudar os pequenos”, afirmou.

MEI - Mais de 7,5 milhões de trabalhadores se formalizaram nos nove últimos anos como microempreendedores individuais (MEI), segundo dados do Portal do Empreendedor. O processo de formalização.

O teto de faturamento é de R$ 60 mil por ano e, ao se formalizar, o MEI pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso mais fácil a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens. A figura jurídica trouxe ainda benefícios como a possibilidade de comprar matéria-prima com descontos e a participação em licitações.

Todo microempreendedor individual que faz o pagamento de sua contribuição mensalmente se torna um segurado da Previdência Social e, com isso, tem garantido direitos como aposentaria, auxílio-saúde e salário-maternidade. O pagamento dos impostos mensais é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por meio do Portal do Empreendedor e deve ser pago na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de todo mês.

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