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Legislação

06/10/2017

Senado aprova novo Refis com mudanças

MP segue para sanção presidencial com previsão de queda na arrecadação de R$ 3 bilhões neste ano
AE/FP
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Ataídes Oliveira criticou a malandragem dos deputados na inclusão de duas emendas/Marcelo Camargo/ABr
Brasília - O Senado Federal aprovou, em votação simbólica, ontem a medida provisória (MP) que cria o novo Refis. O texto segue agora para a sanção do presidente Michel Temer. A aprovação se deu de forma simbólica, ou seja, não houve votação nominal dos senadores. O plenário estava esvaziado, mas houve um acordo entre os líderes partidários para dar celeridade e concluir a votação do texto.

As mudanças feitas nas duas Casas devem reduzir a arrecadação do governo com o programa de parcelamento tributário. Pelas contas do vice-líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (PMDB-PE), a previsão de arrecadação agora é de R$ 10 bilhões, com R$ 35 bilhões de renúncia.

A previsão inicial do governo era arrecadar R$ 13 bilhões com o Refis, mas projeção foi reduzida na última revisão orçamentária para R$ 8,8 bilhões, diante das dificuldades na tramitação do assunto no Congresso. Mas, segundo o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Temer deve vetar algumas dessas alterações.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou ontem que a arrecadação com o Refis, programa de renegociação de dívidas tributárias, cairá em R$ 3 bilhões neste ano considerando o texto aprovado pelo Congresso Nacional. Meirelles disse ainda que a arrecadação para 2018 com o Refis nos termos aprovados pelos parlamentares te´rá redução de R$ 900 milhões, pelas primeiras estimativas.

Os senadores fizeram três mudanças principais no texto enviado pela Câmara. Essas alterações aconteceram, porém, por meio de requerimentos de impugnação, instrumento parlamentar que retira partes do texto que não dizem respeito ao mérito da questão. Na avaliação do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), desta forma, a MP não precisa voltar a ser apreciada pelos deputados e não corre o risco de caducar. Apesar disso, técnicos da Câmara dizem que essa manobra pode ser contestada pelos parlamentares.

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Além disso, para garantir a aprovação da MP, Eunício rejeitou um pedido de verificação de quórum do senador Reguffe (Sem partido-DF). Esse pedido obrigaria que a votação fosse feita de forma nominal, algo que inviabilizaria a análise da matéria diante do baixo número de senadores na Casa. O presidente do Senado justificou que foi feito um acordo de líderes que impedia o pedido feito por Reguffe.

Em relação ao texto aprovado na Câmara, os senadores impugnaram o fim do “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), medida incluída no texto da MP pelos deputados. Atualmente, quando há empate nos julgamentos do Carf, o voto de desempate deve ser do presidente da turma em que o caso está sendo julgado. Esse representante é indicado pelo Ministério da Fazenda. Os deputados queriam mudar essa norma, mas os senadores retiraram esse trecho do texto final.

Os senadores Ataídes Oliveira (PSDB-TO), relator do projeto, Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) e Lindberg Farias (PT-RJ) apresentaram requerimentos para excluir as mudanças no Carf).

O plenário da Câmara dos Deputados havia decidido que o voto de desempate no conselho seria sempre favorável ao contribuinte, o que poderia colocar em risco arrecadação do governo que está em discussão no Carf.

“Vejo necessidade (em aprovar a MP), mas por outro lado não posso concordar e admitir essa malandragem que a Câmara fez de colocar essas duas emendas”, afirmou Ataídes. “Neste momento ele (o Refis) é bem-vindo aos empresários porque eles tiveram que deixar de pagar impostos para pagar folha de pagamento e fornecedores”, ressaltou.

Igrejas - O Senado também retirou artigos que tratavam do perdão de dívidas tributárias para igrejas, entidades religiosas e instituições de ensino vocacional se fins lucrativos, além de isenção, por cinco anos, de cobrança de tributos, inclusive contribuições como os débitos com a Previdência Social.

Por fim, o Senado retirou do texto emenda relacionada ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), que permitia instituições de ensino superior a converterem 90% das suas dívidas com a União em bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni). Os outros 10% poderiam ser parcelados em até 15 anos. A emenda havia sido aprovada pela Câmara e estabelecia que o valor das bolsas concedidas pelas instituições que excederam o valor do débito parcelado poderia ser transformado em crédito tributário a favor da entidade.

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