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Legislação

05/01/2017

Senado deve prestar explicações sobre a tramitação da Lei das Teles

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Brasília - O Senado tem até o dia 10 de fevereiro para prestar as informações requeridas pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, quanto ao mandado de segurança impetrado por senadores de oposição questionando a tramitação dada ao PLC 79/2016, que altera a Lei Geral das Comunicações. A presidente da Suprema Corte solicitou ao Senado no dia 22 de dezembro uma...

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