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Legislação

07/10/2017

Senado deve rever projeto que muda regras de telefonia

STF determina a retomada das discussões sobre texto já aprovado
FP/Reuters
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Moraes acatou mandado de segurança/Carlos Moura/STF/Divulgação
Brasília - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última quinta-feira que o Senado analise imediatamente projeto de lei que muda as regras de telecomunicações e que ainda não foi sancionado pelo presidente Michel Temer.

Em fevereiro, o ministro Luís Roberto Barroso decidiu em caráter liminar (provisório) que o Senado deveria retomar as discussões. A decisão contrariou a vontade de Temer e do então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O Senado, no entanto, não analisou o caso. Agora, a decisão de Moraes é definitiva.

“Conforme reconhece a própria autoridade coatora, os três recursos foram interpostos, mas, todavia, não houve nenhuma decisão formal sobre as irresignações, encontrando- se em mesa para deliberação sobre o recebimento ou indeferimento”, escreveu Moraes.

O texto já havia sido aprovado de forma conclusiva em comissões, sem passar pelo plenário da Casa, e remetido à Casa Civil para ser sancionado. Mas, após forte repercussão negativa, o Senado pediu a devolução do projeto - o que ainda não havia sido feito pela pasta.

O pedido de liminar foi feito por um grupo de senadores da oposição, liderado por Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM).

O ministro cita o número de assinaturas em recursos para que o Senado rediscuta o assunto, -em três recursos diferentes, ou pouco menos de um quarto do total de senadores- e pendência de “análise dos requisitos formais” na análise do projeto.

Controvérsia - O projeto permite que os contratos de concessão da telefonia fixa, único serviço prestado atualmente em regime público, sejam transformados em simples termos de autorização.

Se assim for definido, a telefonia fixa funcionará como os demais serviços - celular, internet e TV paga- hoje prestados em regime privado. No regime privado, as operadoras de telefonia não têm obrigação de levar o serviço em locais que dão prejuízo.

Com o projeto, elas teriam essa liberdade na telefonia fixa somente nos locais onde já existe competição. Nos demais municípios, as regras de investimento e cobertura seriam definidas e monitoradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como funciona nos contratos de concessão.

Outra mudança controversa é a possibilidade de que as operadoras que aceitarem migrar de concessão para autorização incorporem os bens usados na prestação do serviço de telefonia fixa. Esses bens seriam devolvidos à União ao término dos contratos de concessão, em 2025.

A oposição diz que esse patrimônio (edifícios, centrais de telefonia e de dados, cabos, entre outros) vale cerca de R$ 100 bilhões.

A Anatel vai calcular esse valor, mas estima-se que o total do patrimônio chegue a algo em torno de R$ 20 bilhões, considerando a depreciação desde a privatização, há quase duas décadas.

Os críticos do projeto também questionam a renovação automática das autorizações. Caberá à Anatel decidir se haverá algum tipo de óbice à renovação dessas licenças. Somente nesse caso uma nova licitação será definida.

O governo se defende dizendo que nada será dado de graça às teles. Elas terão de pagar pela renovação, reinvestir o valor incorporado dos bens na expansão da internet em áreas carentes como parte de um plano nacional de internet que será lançado assim que o projeto for sancionado pelo presidente Temer.

Os senadores de oposição afirmam que não é possível permitir essas mudanças sem que haja mecanismos previamente definidos pelo projeto que garantam o cumprimento das novas regras.

“Concedo a ordem para determinar a análise imediata dos recursos apresentados pelo presidente do Senado Federal que, entendendo presentes os seus requisitos formais, deverá submeter o projeto de lei a deliberação do plenário do Senado Federal”, determinou o ministro Alexandre de Moraes no julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado pelos senadores.

O novo marco regulatório é aguardado pelas empresas do setor, especialmente pelo grupo em recuperação judicial Oi, porque altera as regras de telefonia fixa, convertendo o atual regime de concessão em autorização. O texto prevê menos exigências de investimentos e permite que as empresas incorporem edifícios e outros ativos diretamente relacionados às concessões atuais.

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