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Legislação

10/07/2018

Senado pode votar reinclusão no Simples

Projeto que beneficia mais de 312 mil pequenos negócios no País está na pauta de hoje do plenário
Agência Senado Notícias
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O Senado aprecia hoje projeto já aprovado na Câmara que prevê readmissão no Simples/ROQUE DE SÁ/AGÊNCIASENADO
Brasília - O plenário do Senado pode votar hoje o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/2018, que permite a readmissão dos microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias, ao Simples Nacional.

O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ganhou urgência para votação no plenário após pedido do senador José Pimentel (PT-CE), relator da matéria na comissão.

Se o projeto for aprovado pelo Senado, mais de 312 mil pequenos negócios excluídos do Simples Nacional terão a chance de retornar ao regime simplificado ainda este ano. O PLC já foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 25 de junho. A proposta, que contou com articulação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e com apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), permite a readmissão das empresas retiradas do Simples.

“A decisão da Câmara fortalece o movimento do Legislativo em favor das empresas que mais geram emprego e renda no País. Depois de aprovar o Refis para as micro e pequenas empresas, que pela primeira vez na história econômica brasileira têm a chance de renegociar débitos fiscais, permitir a readmissão dos negócios excluídos Simples é uma a oportunidade relevante para os empreendedores que acreditam na retomada da economia”, analisa a diretora técnica e presidente em exercício do Sebrae, Heloisa Menezes.

De acordo com o texto, para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar 162/18. O prazo para requerer a volta é de 30 dias a partir da adesão ao parcelamento, contanto que a empresa ainda se enquadre nos requisitos do Simples Nacional.

A lei de parcelamento (Refis das MPE) entrou em vigor em abril deste ano, após derrubada de veto presidencial. O Simples Nacional consiste em um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. A empresa não optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao Pert, caso tenha débitos desses regimes. Atualmente, o Simples Nacional abriga cerca de 12 milhões de micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs).

Renúncias - Pode ser votado também hoje pelo plenário do Senado o projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que autoriza  o governo a tornar públicos os nomes de todos os beneficiários de renúncias de receitas da União. Benefícios como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção e alteração de alíquota ou base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições são classificados como renúncia de receita. Em 2018, esse gasto indireto pode alcançar a cifra de R$ 283,4 bilhões, o equivalente a 4% do Produto Interno Bruto (PIB).

O primeiro item da pauta de votações do plenário do Senado de hoje é o projeto de decreto legislativo que susta o decreto presidencial que alterou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no extrato concentrado (xarope) usado na produção de refrigerantes. A sessão do plenário está marcada para as 14 horas.

O PDS 57/2018 é de autoria dos senadores representantes do estado do Amazonas e tem por objetivo cancelar o Decreto 9.394/201, editado em maio, que reduziu de 20% para 4% a alíquota de IPI incidente sobre o extrato concentrado para elaboração de refrigerantes. O problema é que o produto final, que é o refrigerante, é tributado em 4%. Essa diferença existente antes do decreto gerava créditos na apuração do IPI pelas indústrias de refrigerantes.

O governo alega que o incentivo foi apenas reduzido para maior equilíbrio fiscal e que o decreto corrigiu uma distorção: a carga sobre o insumo (20%) era maior do que sobre o produto final (4%). Mas os senadores amazonenses Omar Aziz (PSD), Eduardo Braga (MDB) e Vanessa Grazziotin (PCdoB) argumentam que o decreto prejudica o estado do Amazonas por interferir na Zona Franca de Manaus ao diminuir incentivos fiscais.

O assunto divide até mesmo entidades representantes do setor, como ficou evidenciado na audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os representantes dos fabricantes regionais acusam os grandes produtores, como Coca-Cola e Ambev, de usarem as fábricas de concentrados no Amazonas para distribuir descontos na forma de compensação fiscal nas suas diversas filiais pelo Brasil. Além disso, segundo eles, há concorrência desleal com empresas instaladas longe de Manaus que não têm acesso a esse crédito tributário.

Pode ser votado também o projeto PLS 188/2014, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que autoriza o governo a tornar públicos os nomes de todos os beneficiários de renúncias de receitas da União. Benefícios como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção e alteração de alíquota ou base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições são classificados como renúncia de receita. Em 2018, esse gasto indireto pode alcançar a cifra de R$ 283,4 bilhões, o equivalente a 4% do Produto Interno Bruto (PIB). (As informações são da Agência Senado e da Agência Sebrae Notícias

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