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Opinião

07/12/2017

STF e julgamento em matéria tributária

Raphael Silva Rodrigues*
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Em matéria tributária, uma das mais relevantes vitórias dos contribuintes no ano de 2017, se refere à tese de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Conforme tem sido amplamente divulgado pelos meios de...

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