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21/11/2017
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Legislação

21/10/2017

Temer admite ajustes em portaria

Criação de delegacia especializada na Polícia Federal é uma das mudanças possíveis
AE/FP
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Para Raquel Dodge, portaria representa ?retrocesso à garantia constitucional?/Wilson Dias/ABr
Brasília - O presidente da República, Michel Temer, admitiu que deve fazer ajustes na portaria que modifica as regras de combate ao trabalho escravo e acatar sugestões feitas pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge. Em entrevista ao site Poder 360, Temer citou como uma das possíveis alterações estabelecer uma delegacia na Polícia Federal de combate a crimes do trabalho escravo.

Temer recebeu na última quinta-feira o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e concordou com algumas alterações na portaria. Mas, segundo interlocutores do presidente, avisou que as alterações só serão feitas após a votação, na Câmara dos Deputados, da segunda denúncia contra ele por obstrução de Justiça e formação de quadrilha.

Na conversa com Temer, Nogueira fez uma defesa da portaria, apresentou seus argumentos e relatou a conversa que teve durante a semana com Raquel Dodge.
A substituta de Rodrigo Janot no comando da PGR, que foi indicada por Temer, fez duras críticas à medida. Ela classificou a portaria como um “retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana” e pediu oficialmente dez dias para que o governo se pronuncie e revogue a medida.

Na entrevista ao site, Temer disse ainda que Nogueira apresentou a ele alguns autos de infração de trabalho escravo que o impressionaram. “Um deles, por exemplo, diz que, se você não tiver a saboneteira no lugar certo, significa trabalho escravo “
De acordo com auxiliares de Temer, o presidente designou que o ministro faça uma avaliação concreta de quais pontos podem ser alterados para que uma decisão seja tomada. A principal preocupação do presidente é acertar eventuais alterações com a bancada ruralista - que tem 230 deputados e 24 senadores. O governo precisa desses votos não só para derrubar a denúncia, mas também para retomar sua agenda no Congresso.

Para propor as mudanças, deve ser baixada uma nova portaria, disse o presidente. Reunida com o ministro do Trabalho na última quarta-feira), Dodge - que classificou a portaria como “um retrocesso na garantia constitucional de proteção à dignidade humana” - entregou ofício em que chama atenção para violações constitucionais da norma, além de uma recomendação elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Na entrevista, Temer negou que Dodge tenha sugerido a Nogueira a revogação da portaria, e, apesar da forte pressão de vários setores da sociedade, o presidente não deu sinais de que vá revogá-la.

Temer criticou as regras anteriores, que, na sua opinião, permitiriam um enquadramento muito amplo do que seria trabalho escravo. “O ministro do Trabalho me trouxe aqui alguns autos de infração que me impressionaram. Um deles, por exemplo, diz que se você não tiver a saboneteira no lugar certo significa trabalho escravo”, afirmou.

A portaria tornou mais limitado o conceito de trabalho escravo, exigindo que haja “restrição à liberdade de locomoção da vítima” para a ação ser enquadrada no crime.

Temer disse que não lhe pareceu que nada mais poderia ser considerado trabalho escravo, como, por exemplo, jornada exaustiva, se não houvesse restrição ao direito de ir e vir. “Não é isso que está na portaria. A portaria que ele (Nogueira) me mandou, pelo menos, tem várias hipóteses, agora não me recordo de todas, mas reveladoras de que o trabalho degradante, o trabalho que impõe condições desumanas de vida é trabalho escravo”, ressaltou. “Não é só o direito de ir e vir, não. Direito de ir e vir está assegurado amplamente. Acho que nem tem sentido usar esse argumento”, completou Temer.

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“Lista Suja” - Além da alteração no conceito de trabalho escravo, a portaria do ministério proibiu a divulgação da «Lista Suja» sem autorização expressa do ministro do Trabalho. Antes, a divulgação cabia à área técnica da pasta, que era chefiada André Roston, exonerado em 10 de outubro.

A norma prevê que a lista seja divulgada no site do ministério duas vezes por ano, no último dia útil dos meses de junho e novembro. Uma portaria de 2016, porém, permitia que a atualização da lista ocorresse “a qualquer tempo”, desde que não ultrapassasse periodicidade superior a seis meses.

As novas regras também alteram o modelo de trabalho dos auditores fiscais e elencam uma série de documentos necessários para que o processo possa ser aceito após a fiscalização.
Entre as medidas, está a necessidade de que o auditor-fiscal seja acompanhado, na fiscalização, por uma autoridade policial, que deve registrar boletim de ocorrência sobre o caso. Sem esse documento, o processo não será recebido e, com isso, o empregador não será punido.

Também é necessária a apresentação de um relatório assinado pelo grupo de fiscalização e que contenha, obrigatoriamente, fotos da ação e identificação dos envolvidos.

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